Ação de Divórcio Direto em Jurisprudência

Poder Judiciário da Paraíba 3a Vara de Família da Capital [Dissolução] XXXXX-66.2021.8.15.2001 REQUERENTE: BRENO ANDRE DE OLIVEIRA MELO, JACKELINE FERREIRA CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL... As partes acima mencionadas, qualificadas nos autos, ajuizaram ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO... Isto posto, com base no art. 487 , III , do CPC , HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES , para que surtam seus efeitos legais, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal acima nominado, com a retificação do nome

LEONARDO BRUNO ARANHA DO NASCIMENTO e JUSSIARA MARTINS DE ARAUJO , ajuizaram ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO, pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial... SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL- Cônjuges que já estão separados de fato - Impossibilidade de retorno à vida em comum - Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal , com a nova redação... Poder Judiciário da Paraíba 4a Vara de Família da Capital DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) XXXXX-39.2023.8.15.2001 [Dissolução] REQUERENTE: LEONARDO BRUNO ARANHA DO NASCIMENTO , JUSSIARA MARTINS DE ARAUJO

Cuida-se de pedido de Divórcio Direto Consensual proposto por Adriana Leite da Silva e Marcos Antonio Cornélio dos Santos... Ante o exposto, HOMOLOGO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/05)... Os requerentes pediram o divórcio consensual, alegando que já estão separados de fato. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo celebrado entre as partes

CILENE ALVES VIEIRA e AUGUSTO CÉSAR MARTINS BARBOSA JÚNIOR, devidamente qualificados, interpuseram AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL , asseverando que não há pendências, entre o casal, que possam impedir... para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal CILENE ALVES VIEIRA e AUGUSTO CÉSAR MARTINS BARBOSA JÚNIOR, que se regerá pelas condições constantes às fls. 02/05, quanto ao divórcio... acolho o parecer ministerial e com fundamento no que dispõe o artigo 226 , § 6º , parte final, da CF/88, JULGO , por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, procedente a presente ação

Processo nº: XXXXX Requerente (s): CELIO ROBERTO SANTOS ALVES E OUTROS SENTENÇA Cuida-se de ação de divórcio direto consensual requerido por CÉLIO ROBERTO SANTOS ALVES e SIRLENE SOARES DA SILVA... Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda em tela tem como escopo a decretação do divórcio direto entre os requerentes, consoante termo de acordo firmado pelas partes na inicial (fls. 02/... Com relação ao divórcio, devo ressaltar que a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66 , de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... Data da publicação da súmula: 06 / 07 / 2012 ; Ementa: FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010. APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIMENTOS. BINÔMIO... Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5.Não cabe,in casu, falar

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-76.2018.8.06.0122 Classe: Divórcio Litigioso Assunto: Dissolução Requerente: CICERO PONCIANO DE SOUSA Requerido : MARIA SOCORRO DA SILVA SOUSA Tratam os autos de uma ação... Com a EC 66 /10, o divórcio direto passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, razão por que, para seu deferimento, basta a existência de pedido por qualquer destes, sem que seja necessária a comprovação... (Domingos Sávio Brandão Lima , A Nova Lei do Divórcio Comentada, 1978, pág. 220)

D.R.C.D.V. , qualificada nos autos, ajuizou ação de divórcio direto em face de B.D.V. , também qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que: a) se casou com o réu em 17.12.2016, sob o regime da comunhão... de divórcio direto com causa culposa/sem causa culposa , uma vez que o divórcio direto somente pode ser postulado com base no fato objetivo da separação de fato do casal.” ( Divórcio e separação , 11ª... II - O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens

Autos n.º XXXXX-46.2016.8.01.0011 Classe Divórcio Litigioso Requerente Neuciane Cunha da Costa Pontes Requerido Jael Jonas Pontes do Nascimento Sentença Neuciane Cunha da Costa Pontes ajuizou ação de divórcio direto... divórcio direto contra Jael Jonas Pontes do Nascimento , alegando que casaram-se em 25.01.2010, tiveram um filho e por motivos que inviabilizaram a vida conjugal, a requerente por fim a união, estando... O divórcio é o único modo, quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa, de dissolver o casamento (art. 1.571 , § 1º do Código Civil ), ficando os divorciados livres para casar novamente

MARCILIO ESTACIO CHAVES ingressou com Ação de Divórcio litigioso com pedido de antecipação de tutela em face de MARIA DO SOCORRO GUILHERME FERRO, sob os argumentos e fundamentos expostos na inicial de... SENTENÇA Processo nº: XXXXX-81.2022.8.06.0001 Classe - Assunto: Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência Requerente Marcíilio Estácio Chaves Requerido: Maria do Socorro Guilherme Ferro Vistos, etc... pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal de separação de fato anteriormente exigido, bastando a vontade de um ou de ambos os cônjuges de não permanecerem casados