Alegação de Complexidade da Investigação em Jurisprudência

mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099 /95... Presentes os pressupostos legais, inverto o ônus da prova, haja vista que verossímeis as alegações da parte requerente, bem como porque se revela hipossuficiente na relação jurídica de consumo estabelecida... parte autora diz que houve cobrança indevida, por parte da empresa de telefonia, por serviços não contratados, e se essa empresa não faz prova cabal da contratação, há que se dar por procedente a alegação

A partir do depoimento acima transcrito corrobora as alegações apresentadas em petição inicial... Esclareço que, para fixação do percentual, nos termos do artigo 791-A , § 2º , da CLT , levou-se em consideração que as matérias discutidas são de baixa complexidade, não houve necessidade de deslocamentos... Com base em tais alegações, postulou o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT , atribuindo

Em que pese tais alegações, verifico através do documento de ID. f18aa36 - Pág. 1, que sequer foi impugnado pelo parte autora, que o ocupante do cargo de gerente gozou férias apenas por 30 dias (mês de... tem admitido, em casos excepcionais, o reconhecimento de acúmulo de função, firmando alguns parâmetros: 1) atividade incompatível com a formação do trabalhador; 2) atividade de maior remuneração e complexidade... com os envolvidos para a devida apuração da conduta praticada, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos, inclusive do obreiro, demonstrando, dessa forma, a lisura de todas as etapas da investigação

Dessa forma, tendo em vista a sucumbência da parte autora, em aplicação do disposto no art. 791-A da norma consolidada, considerando a complexidade da causa, o trabalho dos advogados e os demais elementos... Dênis Paulo da Silva Campos, demonstrou pouca credibilidade em suas alegações, eis que contraditório em seus próprios termos, bem como em relação ao depoimento do autor, tendo em vista que inicialmente... Outrossim, o autor não carreou aos autos qualquer prova válida capaz de demonstrar a veracidade de suas alegações, eis que, como visto, a única testemunha apresentada restou inservível para provar quaisquer

Nesse cenário, à falta de outras provas, presumem-se verdadeiras as alegações do reclamante na petição inicial... Tal legitimidade deve ser aferida in status assertionis , isto é, exclusivamente à luz das alegações contidas na inicial... A pesquisa da intenção das partes – notadamente do prestador de serviços – desponta, nessas situações fronteiriças, para um plano de destaque na investigação e avaliação criteriosa a ser feita pelo operador

Dessa forma, tendo em vista a sucumbência recíproca, em aplicação do disposto no art. 791-A da norma consolidada, considerando a complexidade da causa, o trabalho dos advogados e os demais elementos dos... aplicação da presente norma coletiva e da legislação vigente nos termos do artigo 613 , V , da CLT , reunindo-se ordinariamente por conveniência das partes” (grifo) Ademais, esclareço, acerca das alegações

que operou na sua confissão ficta quanto à matéria de fato, bem assim pela circunstância de que tal presunção, nestes autos, não foi afastada por qualquer elemento probatório, presumo verdadeiras as alegações... Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz dos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT , reputo que o presente processo, em termos gerais, porta nível normal de complexidade

Ante a ausência de indicativo concreto de eventual desídia dos órgãos de persecução penal e da complexidade do caso, prematura e injustificável se mostraria a soltura do paciente, sob a vazia alegação... demandando tempo significativo para conclusão das investigações... Por conseguinte, nota-se que, neste momento, a mera alegação do prazo total estabelecido para prorrogação não se revela suficiente para, diante da ausência de elementos concretos, justificar a revogação

COMPLEXIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 /STJ. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS... No caso dos autos, a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por meio das interceptações telefônicas, relatório técnico e das investigações policiais... Conforme exposto na representação policial (fls. 02/28), a partir de investigações realizadas, notadamente a partir de provas obtidas da análise judicialmente autorizada do aparelho de celular SM-J710MN

Assim, se a natureza e complexidade da' investigação recomendam o-deferimento da medida, os graves fatos narrados na inicial impõem ampla investigação, por importarem sérios prejuízos à ordem econômica... Até porque, pela própria complexidade dos fatos investigados, não poderia a requerente antever qual material a ser examinado se revelará, ou não, importante para o deslinde da investigação... Requer o indeferimento da inicial, sob a alegação de que "(...) da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (...)"