Alegação de Complexidade da Investigação em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DA PACIENTE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMPLEXA. GRANDE VOLUME DE MATERIAL A SER ANALISADO. AUSÊNCIA DE DEMORA IMOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o entendimento das Cortes Superiores, a concessão de ordem de ?habeas corpus? para trancamento de inquérito policial é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de revolvimento dos elementos de informação colhidos ou de dilação probatória, a evidente atipicidade formal ou material das condutas sob investigação, a existência manifesta de causa extintiva de punibilidade ou a nítida ausência de indícios de materialidade e autoria de infração penal. Em regra, não é cabível quanto sequer há indiciamento. 2. Há justa causa para a manutenção das investigações da "Operação Hígia" pelo Delegado de Polícia. Em que pese o transcurso do tempo considerável desde o início da investigação (sete anos), é certo que se trata de apuração complexa, em que os elementos de informação são de difícil obtenção e análise, o que exige tempo, por vezes alongado, para a conclusão da investigação, de modo a se elucidar todos os fatos que ensejaram a deflagração do inquérito policial. 3. O prazo para conclusão das investigações é impróprio, em especial quando se trata de investigados soltos. Ademais, a complexidade dos fatos apurados, o número de envolvidos nos crimes, a quantidade de delitos investigados, o volume de material a ser apreciado e também as medidas de prevenção ao novo coronavírus justificam maior duração das investigações, em especial quando não verificada inércia ou desídia estatal, o que afasta a alegação de excesso de prazo na hipótese. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO A REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO. INDICIAMENTO CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO QUE PERMITE QUE HAJA A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI. BENS QUE AINDA SÃO DE INTERESSE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTRIÇÃO CONSTANTEMENTE REAVALIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-80.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.02.2022)

Habeas Corpus. Lavagem de dinheiro. Pedido de trancamento de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da investigação. Alegação da prática de fishing expedition. 1. O trancamento de procedimento investigatório, pela via do habeas corpus, é medida excepcional e que somente se justifica quando evidenciada a atipicidade dos fatos que são alvo da investigação; quando configurada a extinção da punibilidade - seja pela prescrição ou mesmo por outra causa -; ou mesmo quando manifestamente insubsistente a justa causa – materialidade e indícios de autoria. Precedentes. 2. Do afastamento da violação da garantia da duração razoável da persecução penal. Dilação das investigações que se justifica diante da complexidade da causa. Necessidade de realização de diligências complexas para apuração dos fatos. Autoridade apontada como coatora que vem conduzindo as investigações de maneira regular. Inexistência de desídia. Precedentes. 3. Da configuração de justa causa. Hipótese que, em tese, guarda possível adequação penal típica ao crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º , da Lei nº 9.613 /98. Prosseguimento das investigações que se mostra imperativo diante da necessidade de aclaramento do fato, suas circunstâncias e eventuais responsáveis. Atividade do Estado legítima e informada pelos interesses públicos que cercam a apuração de noticiados fatos delituosos. 4. Do afastamento da configuração de fishing expedition. Diligências realizadas pelo Ministério Público que, em nenhum momento, mostraram-se especulativas, sem lastro mínimo ou de objeto indefinido. Existência de elementos mínimos a indicar a configuração do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EXAME EM DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 625 . 263 /PR PELO STF. DESCABIMENTO. TEMA 661 . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO DO STF. Tema 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica ( Relator : MIN. GILMAR MENDES - Leading Case: RE XXXXX ). Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5 º ; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição Federal , a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo ¿ seja de 3 0 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9 .296/ 1996 , seja de 6 0 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal , por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. Ao admitir a repercussão geral, a própria Corte Suprema proclamou a necessidade de, diante de renovações da medida por alegação de complexidade da investigação, em cotejo com o direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do princípio da razoabilidade para buscar a solução mais adequada. O recurso extraordinário em análise teve a repercussão geral reconhecida na vigência do Código de Processo Civil anterior. Não estava em vigor o art. 1.035 , § 5º , do atual CPC , que trata da "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". Assim, a suspensão de todos os processos não se opera por determinação legal no tema submetido ao regime de repercussão no citado recurso extraordinário, e vem sendo negada pontualmente em cada processo requerido ao próprio Supremo Tribunal . Decisão atacada devidamente fundamentada. Ausência de qualquer iminência de as ora pacientes sofrerem violência ou coação ilegal nas suas liberdades de ir e vir, que justifique a impetração do presente. ORDEM QUE SE DENEGA.

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EXAME EM DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX/PR PELO STF. DESCABIMENTO. TEMA 661. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO DO STF. Tema 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica (Relator: MIN. GILMAR MENDES - Leading Case: RE XXXXX ). Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º ; 93 , IX e 136 , § 2º , da Constituição Federal , a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo ¿ seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296 /1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136 , § 2º , da Constituição Federal , por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. Ao admitir a repercussão geral, a própria Corte Suprema proclamou a necessidade de, diante de renovações da medida por alegação de complexidade da investigação, em cotejo com o direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do princípio da razoabilidade para buscar a solução mais adequada. O recurso extraordinário em análise teve a repercussão geral reconhecida na vigência do Código de Processo Civil anterior. Não estava em vigor o art. 1.035 , § 5º , do atual CPC , que trata da "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". Assim, a suspensão de todos os processos não se opera por determinação legal no tema submetido ao regime de repercussão no citado recurso extraordinário, e vem sendo negada pontualmente em cada processo requerido ao próprio Supremo Tribunal. Decisão atacada devidamente fundamentada. Ausência de qualquer iminência de as ora pacientes sofrerem violência ou coação ilegal nas suas liberdades de ir e vir, que justifique a impetração do presente. ORDEM QUE SE DENEGA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. 2. O princípio da duração razoável do processo (art. 5º , LXXVIII , a Constituição Federal ) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais. 3. A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito não decorre de mera operação aritmética, devendo ser sopesada a complexidade da investigação, o número de investigados e necessidade de diligências a serem realizadas. 4. Tratando-se de investigado solto, o prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio, sendo possível sua prorrogação se a complexidade das investigações o exigir. Agravo regimental desprovido.

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CORRUPÇÃO PASSIVA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DOS FATOS – RECORRENTE SOLTA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos, é necessário sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento do excesso de prazo durante a instrução somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. 2. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 3. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nesse limite, denegada.

HABEAS AÇÃO DE CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA –ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – TRÂMITE REGULAR E COMPLEXIDADE DO FEITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há como se reconhecer o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois eventual delonga para o encerramento das investigações é justificada pela complexidade do feito.Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-70.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.10.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. 1. A constrição de bens constitui medida destinada a garantir o ressarcimento dos danos decorrentes de prática criminosa causados ao erário público, motivo pelo qual descabe falar em afastamento do decreto por necessidade financeira do agente. 2. A complexidade da investigação justifica dilação de prazo para oferecimento de denúncia e manutenção de constrições judiciais.