Apelos da Defesa em Jurisprudência

Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução. I ? Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. De acordo com o § 4º do artigo 1.012 do CPC , a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional e condiciona-se ao preenchimento dos requisitos da probabilidade do provimento do recurso ou do risco de dano grave ou de difícil reparação. Não demonstrado pelo Apelante o cumprimento de tais requisitos, incomportável a concessão do efeito suspensivo vindicado. II ? Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterizado. É sabido que compete ao juiz como destinatário da prova e na condição de dirigente do processo, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, com base no arcabouço processual já produzido não implica violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III ? Unificação de dois lotes de terras em condomínio. Pretensão ao pagamento de uma única taxa de condomínio. Impossibilidade. O regramento previsto no estatuto associativo do condomínio é lei interna, na qual todos os associados estão submetidos. Dessa forma, a unificação realizada pelo embargante/Recorrente não pode modificar a forma de rateio das despesas condominiais estabelecidas, haja vista que essa é a essência do condomínio e não deve ser rejeitada pelo condômino, sob pena de causar desequilíbrio grave nas contas e criar situação de desigualdade entre os condôminos. Caso o condômino adquira duas unidades, mesmo que venha posteriormente a unificar as matrículas tornando-as um só imóvel, a sua condição perante o condomínio não se, mantendo-se as unidades originalmente delimitadas nos moldes da implantação do empreendimento. Assim, impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial dos embargos à execução. III - Honorários de Sucumbência. Fase recursal. Ante o desprovimento do apelo, por força do disposto no art. 85 , § 11º , do Código de Processo Civil , na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO XXXXX20218090051 , Relator: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) (Grifo próprio). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, e julga a antecipadamente a demanda. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que em casos de agiotagem não há se falar em nulidade do negócio jurídico ou do título executivo, mas apenas em recálculo dos juros quando comprovada a excessividade, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 3. O cheque colocado em circulação, como é o caso dos autos, desvincula-se do negócio jurídico de origem e, inclusive, desonera o portador de comprovar a causa debendi. 4. O cheque é ordem de pagamento à vista e o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados a partir do prazo de apresentação. Logo, uma vez que os cheques foram emitidos em 15 de outubro de 2019, apresentados um dia depois, e a demanda foi ajuizada em 20 de novembro de 2019, impossível se falar em prescrição dos títulos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE DE PROVAS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NATURA COSMÉTICOS S/A. RÉU QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DE FICHA CADASTRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA OS DÉBITOS, NÃO SENDO DOCUMENTO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE SOLICITAÇÃO/PEDIDO DE MERCADORIAS, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDAS INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ATIVAS E LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [.] VI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE DE PROVAS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NATURA COSMÉTICOS S/A. RÉU QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DE FICHA CADASTRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA OS DÉBITOS, NÃO SENDO DOCUMENTO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE SOLICITAÇÃO/PEDIDO DE MERCADORIAS, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDAS INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ATIVAS E LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [.] VI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE DE PROVAS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NATURA COSMÉTICOS S/A. RÉU QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DE FICHA CADASTRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA OS DÉBITOS, NÃO SENDO DOCUMENTO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE SOLICITAÇÃO/PEDIDO DE MERCADORIAS, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDAS INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ATIVAS E LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [.] VI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE DE PROVAS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NATURA COSMÉTICOS S/A. RÉU QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DE FICHA CADASTRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA OS DÉBITOS, NÃO SENDO DOCUMENTO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE SOLICITAÇÃO/PEDIDO DE MERCADORIAS, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDAS INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ATIVAS E LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] VI. Quanto à juntada de documentos na fase recursal. Questão processual controvertida. Inicialmente, pontuo que guardava entendimento de que novas provas documentais somente poderiam ser apresentadas na fase recursal e valoradas se decorressem de fato posterior à sentença proferida ou se comprovado o justo impedimento para sua apresentação oportuna. Acontece que flexibilizei esse entendimento. Da análise dos autos, sobretudo os documentos juntados pela recorrente no corpo da peça recursal, observo que complementou as provas há existentes nos autos, comprovando de forma suficiente os fatos por ela afirmados desde a inicial. Na dicção do art. 33 da Lei n. 9.099 /95: ?Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.?, de modo que, via de regra, todas as provas devem ser produzidas até a audiência de instrução e julgamento. E o art. 32 estabelece: ?Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.? Dessa forma, constato que incumbe ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o princípio da boa-fé. A interpretação sistêmica a ser emprestada a essas situações de apresentação de provas documentais em grau recursal deve ser no sentido de que o processo, no âmbito dos juizados especiais, trilha o caminho de um processo flexível, ou, pelo menos, não tão rígido (marcado pela preclusão), o que é uma tendência em diversos sistemas processuais mundo afora. Essa tendência já foi assimilada pelo colendo STJ até no âmbito do processo tradicional regulado pelo CPC , tendo admitido o conhecimento de documento juntado extemporaneamente, diante da amplitude dos poderes do juiz no processo civil moderno, o que legitimaria a produzir prova de ofício (Reesp XXXXX/RN ? rel Min. Luis Felipe Salomão ? DJe de 12.3.2013) e, noutro precedente, já admitiu a juntada de documento novo na fase recursal, desde que não caracterize ?guarda de trunfo?, ou seja, se respeitado o princípio da boa-fé, dentre outros ( REsp XXXXX/MG ? rel. Min. Nancy Andrigui ? DJe de 22.11.2010). VII. Ademais, no caso dos autos, não há cogitação de má-fé a ser atribuída à parte que juntou tardiamente ? na fase recursal ? as provas documentais (pg. 258/262 do pdf completo), de modo que devem ser admitidas e valoradas para se alcançar, na medida do processualmente possível, a justa composição do litígio, o que pressupõe o conhecimento da verdade sobre os fatos controvertidos. Tal entendimento denota a disposição do juiz em aplicar corretamente o direito material e fazer do processo a sua verdadeira função instrumental de meio para atingir o fim principal. VIII. No caso em testilha, onde a parte recorrente na fase recursal juntou a ficha cadastral, acompanhada dos documentos pessoais, entendo que tais documentos não podem ser ignorados, mormente porque a autora teve a oportunidade de se manifestar sobre os mesmos nas contrarrazões, de sorte que não pode haver alegação de cerceamento de defesa. Dessa forma, valorarei como prova idônea os documentos acostadas na fase recursal. [...] XVII. RECURSO DESPROVIDO para manter intacta a sentença objurgada. XVIII. Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95.