Apelos da Defesa em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. "O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência" (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 2005). 2. No caso, não ficou evidenciado o prejuízo aos recorrentes, estando ausente o interesse recursal. Com efeito, a sentença apresentou como fundamento da extinção do feito a inexistência do crédito tributário. Assim, não seria possível a instauração de novo processo criminal em desfavor dos acusados, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n. 24 . Do mesmo modo, a demonstração da inexistência do crédito tributário impediria eventual responsabilização dos acusados nas instâncias civil e administrativa. Sendo assim, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não violaram o disposto no art. 386 , inciso I , do Código de Processo Penal . Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Apelação Criminal – CORRUPÇÃO PASSIVA e PREVARICAÇÃO – Modificação do fundamento da absolvição. Necessidade. A prova produzida nos autos indica com segurança a inexistência dos fatos imputados ao réu – Apelo provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA ( CP , ART. 289 , § 1º ). ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO. INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. O interesse recursal se resolve na necessidade da tutela jurisdicional em sede de recurso para que a parte logre obter o resultado prático por ela almejado. É portanto admissível o recurso para alterar a fundamentação da sentença, desde que disso decorram consequências práticas vantajosas à parte recorrente. 2. Não tendo sido aduzida qualquer repercussão prática cível ou administrativa que justifique o questionamento do fundamento da absolvição, não é de se conhecer apelação defensiva, pois ausente interesse recursal. 3. Ao proferir a sentença absolutória, o Juízo a quo concluiu pela insuficiência da prova a respeito da ciência da acusada quanto à falsidade da cédula apreendida. 4. Não foram suficientemente demonstradas nos autos as circunstâncias relativas ao reconhecimento da ré como responsável por esse delito. Não foi apresentada aos autos a conversa entre Thaís e Claudemir, o qual, conforme declarado por Marcelo, foi o primeiro a identificar a suposta responsável pelos pagamentos em nota falsa. Tampouco foi apresentada na íntegra a conversa que Marcelo teria mantido com a ré por meio do Facebook nem há precisão de datas em relação aos outros golpes sofridos pelos mototaxistas que foram ouvidos como testemunhas. A acusada negou a prática do delito e afirmou desconhecer Marcelo. 5. Sentença absolutória mantida.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO DA DEFESA PROVIDO PARA ALTERAR ESTE FUNDAMENTO, POIS COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL, DEVENDO SE FUNDAMENTAR SUA ABSOLVIÇÃO NO ARTIGO 386 , INCISO IV , DO CPP . APELO DA DEFESA PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70051054526, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/10/2013)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS JOÃO PEDRO E GELCIONE. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova indiciária nebulosa e não ratificada em juízo é insuficiente para condenar. Logo, não havendo, na fase judicial, elementos de prova que tornem inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas pelos corréus, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. 2. APELO DA DEFESA DE JOÃO FELIPE . DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Não carece de reparos a pena fixada em conformidade com as disposições legais e jurisprudenciais que regem a matéria, bem assim em quantum necessário a sua função preventiva e retributiva. 3. APELO DA DEFESA DE JOÃO FELIPE . TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. Tratando-se de réu reincidente, incomportável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. 4. APELO DA DEFESA DE JOÃO FELIPE . REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda quando se cuida de réu reincidente, condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e inferior a 08 (oito). 5. APELO DA DEFESA DE JOÃO FELIPE . PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. Não merece redução a pena de multa proporcional à dosimetria da pena privativa de liberdade. 6. APELO DA DEFESA DE JOÃO FELIPE . APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE. Deve ser mantido o óbice para apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Apelação Criminal. Homicídios culposos em concurso formal. Condenação. Apelo da defesa requerendo absolvição. (1) Ocorrência da prescrição da superveniente. (2) Apelo conhecido e provido.

APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – Absolvição que se impõe – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO AS DEMAIS RAZÕES DE MÉRITO.Diante de conjunto probatório insuficiente para uma condenação, há de se reformar a sentença prolatada, absolvendo-se o sentenciado, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, por inteligência do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-58.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.11.2022)

Apelação Criminal – FALSO TESTEMUNHO. Recurso para modificar o fundamento legal da sentença absolutória (inciso VII para o inciso I, do artigo 386). Conhecimento. Necessidade. Pleito de modificação do fundamento legal decorre de interesse legítimo dos acusados. Mérito. Ausência de elementos que indiquem terem os réus cometido o delito. Provada a inexistência do fato. Apelo provido.

Furto – Sentença de absolvição por falta de provas – Impugnação defensiva requerendo a alteração do fundamento absolutório – Elementos probatórios que demonstram que o acusado não concorreu para a prática delitiva - Falta de interesse recursal quanto ao pedido de restituição de bens – Já foi inclusive expedido ofício determinando a restituição dos objetos apreendidos – Parcialmente provido o recurso para alterar o fundamento da absolvição para o artigo 386 , IV , do CPP .

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório.