Apreciação Limitada à Legalidade do Ato em Jurisprudência

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Fica consignando que a prova pericial está limitada à apreciação da regularidade dos critérios utilizados pela administração pública para a desclassificação do candidato, não devendo existir a realização... Não se olvida que para a prática de atos administrativos deve a administração pública observar aos princípios de legalidade, impessoalidade e, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do... Nessa perspectiva, quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, todavia, quando eivado de vícios ou defeitos, a depender da

ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. 4... Narra que, após apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos, foi publicado o gabarito final em 16/11/2021 e não foram promovidas as anulações das questões 22, 37 e 43 - prova VERDE (tipo 2)... quanto ao mérito, tendo-se em vista que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada

APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento... II - Em se tratando de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do

ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. 4... Narra que, após apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos, foi publicado o gabarito final em 16/11/2021 e não foram promovidas as anulações das questões 22, 37 e 43 - prova VERDE (tipo 2)... quanto ao mérito, tendo-se em vista que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada

dos atos administrativos... TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd XXXXX-13.2022.5.11.0018 RECLAMANTE: EDVAN NUNES SANTANA RECLAMADO: NURSES - SERVICOS DE SAÚDE DA AMAZONIA LIMITADA... Na hipótese de inconformismo com o julgamento, mormente no que se refere à má aplicação do direito ou a má apreciação das provas, a lei processual pátria confere às partes os meios adequados que viabilizam

No mérito, defendeu a legalidade do ato que inabilitou a promovente, que não teria cumprido as exigências previstas em edital (ID. XXXXX)... (“EDCON”) argumenta que a conclusão da licitação ocasionou a perda de interesse processual na apreciação deste Mandado de Segurança... Transcorrido o prazo, com ou sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação da Remessa Necessária. Anotações necessárias

Tribunal de Justiça de São Paulo, atestando a legalidade de contratos bancários como o aqui analisado... Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial classificado como repetitivo e que, portanto, serve como paradigma para a apreciação da matéria aqui analisada... Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a

ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. 4... Narra que, após apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos, foi publicado o gabarito final em 16/11/2021 e não foram promovidas as anulações das questões 22, 37 e 43 - prova VERDE (tipo 2)... quanto ao mérito, tendo-se em vista que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada

De modo que, o direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º , XXIII da Constituição da Republica de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja... União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato... Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099 /95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. ERICA REGINA DE JESUS ALCOFORADO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc