Artigo 217 a C C Artigo 71 Ambos do Codigo Penal em Jurisprudência

- A, na forma do artigo 71 , parágrafo único , ambos do Código Penal (1º fato), 217-A, na forma do artigo 71 , parágrafo único , ambos do Código Penal (2º fato), 217-A, do Código Penal (3º e 4º fatos)... SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de EVERALDO DA CRUZ pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 217... O fato de o crime ter sido cometido contra vítimas diferentes não impede seja reconhecida a forma continuada, tendo em vista o art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , que cita vítimas diferentes