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O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo... Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear
(TST-RR-20386- 10.2013.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bresciani, DEJT 9/3/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE... de lei, sob pena da expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros mediante BACEN-JUD, diante da gradação legal, sendo que a tramitação da execução provisória, no meu entender, alcança até os atos... De fato, a presente ação envolve execução provisória com a cobrança de valor expressivo, de tal modo que a liberação de valor em favor da parte exequente, sem dúvida, importaria em ato de difícil reparação
O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo... Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear
O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo... Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-59.2015.5.09.0013 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/05/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 Partes: RECLAMANTE: ELIAS MARTINS PEREIRA ADVOGADO: OSVALDO POLAK JUNIOR RECLAMADO: API SPE09 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI ADVOGADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL ADVOGADO: FERNANDO ROGERIO PELUSO RECLAMADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: FABIO RIVELLI ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE ADVOGADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL ADVOGADO: FERNANDO ROGERIO PELUSO RECLAMADO: CARLOS AUGUSTO LEONE PIANI ADVOGADO: FERNANDO ROGERIO PELUSO RECLAMADO: ANTONIO FERNANDO GUEDES ADVOGADO: FERNANDO ROGERIO PELUSO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO JAZYNSKI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Mayra Elisa Rodrigues Silva, Coordenador do Cartório da 1a Vara
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-44.2020.5.02.0036 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2020 Valor da causa: R$ 53.480,56 Partes: RECLAMANTE: ERMIRIO FIRMIANO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO TEZONI RECLAMADO: FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA - ME ADVOGADO: CRISTINA FLORENTINO PEREIRA RECLAMADO: CIMASA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: GILBERTO MINZONI JUNIOR RECLAMADO: GAFISA S/A. ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: VALTON DORIA PESSOA RECLAMADO: PDG SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: HERALDO JUBILUT JUNIOR RECLAMADO: BAMBORE INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: CRISTINA FLORENTINO PEREIRA RECLAMADO: REZENDE-TARUMA BRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: KATIA DE ALMEIDA RECLAMADO: CONSTHRUIR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI ADVOGADO: CRISTINA FLORENTINO PEREIRA RECLAMADO: M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-78.2015.5.05.0026 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2015 Valor da causa: R$ 39.500,00 Partes: RECLAMANTE: JOSELITA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO RECLAMADO: STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE ADVOGADO: AMANDA IERVOLINO NAPPE ADVOGADO: ALINE PATACHI RECLAMADO: VITELIUS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE ADVOGADO: AMANDA IERVOLINO NAPPE ADVOGADO: ALINE PATACHI RECLAMADO: TALIA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE ADVOGADO: AMANDA IERVOLINO NAPPE ADVOGADO: ALINE PATACHI RECLAMADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE ADVOGADO: FABIO RIVELLI ADVOGADO: AMANDA IERVOLINO NAPPE ADVOGADO: ALINE PATACHI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Mayra Elisa Rodrigues Silva, Coordenador do Cartório da 1ª Vara de Falências
O prazo máximo para realização da AGC é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo... Os prazos de antecedência mínima previstos em lei, visam garantir aos interessados ciência prévia de atos processuais para que tenham a possibilidade de exercer o direito de participação e/ou de pleitear
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-21.2015.5.18.0241 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2015 Valor da causa: R$ 34.342,48 Partes: AUTOR: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE DE VARGAS OLIVEIRA AUTOR: UNIÃO FEDERAL (PGF) RÉU: BARSIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA RÉU: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO ROGERIO PELUSO ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RÉU: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: FERNANDO ROGERIO PELUSO ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RÉU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: FERNANDO ROGERIO PELUSO ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RÉU: MARIA JOSÉ DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: JONATA NEVES DE CAMPOS RÉU: HEBERT VALLIM BARBOSA ADVOGADO: FREDERICO ALISSON PERES RÉU: AURELIO DE LUCA MIRANDA TERCEIRO INTERESSADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL
disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único... A decisão de seq. 15.1 determina os atos necessários ao seguimento do feito. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram (seq. 45.1)