Ato nº 93/2016 Deste e. TRT em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ATO Nº 93/2016 DESTE e. TRT. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO SEM COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA GREVE. DESERÇÃO. Ainda que a parte comprove a ocorrência de greve dos bancários, deixando de efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo para a interposição do recurso, é certo que a não comprovação da data do término da greve, quando da juntada das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais enseja a aplicação da deserção. Isto porque é ônus da parte a comprovação acerca da data do término da greve, tendo em vista que, sem tal comprovação, não há como se aferir o efetivo cumprimento do prazo estabelecido no ATO nº 93/2016 deste e. Tribunal, que prorrogou o prazo para a juntada da comprovação do pagamento do depósito recursal e das custas para data posterior ao término da greve. Não compete ao Poder Judiciário a incumbência de averiguar, através de elementos externos aos autos, a data do término da greve dos bancários para a análise do cumprimento dos aludidos atos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO Nº 93/2016. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS. GREVE BANCÁRIOS. DESERÇÃO VERIFICADA. O Agravante anexou aos autos, juntamente com o presente Agravo de Instrumento, o depósito recursal referente ao recurso ordinário e as custas processuais. Referidos documentos, no entanto, apresentam data posterior à prorrogação contida no Ato nº 93/2016 do TRT 1ª Região, sendo o recurso ordinário interposto pela parte, de fato, deserto. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ATO Nº 93/2016 DESTE E. TRT. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO SEM COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA GREVE. DESERÇÃO. Ainda que a parte comprove a ocorrência de greve dos bancários, deixando de efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo para a interposição do recurso, é certo que a não comprovação da data do término da greve, quando da juntada das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais enseja a aplicação da deserção. Isto porque é ônus da parte a comprovação acerca da data do término da greve, tendo em vista que, sem tal comprovação, não há como se aferir o efetivo cumprimento do prazo estabelecido no Ato nº 93/2016 deste e. Tribunal, que prorrogou o prazo para a juntada da comprovação do pagamento do depósito recursal e das custas para data posterior ao término da greve. Não compete ao Poder Judiciário a incumbência de averiguar, através de elementos externos aos autos, a data do término da greve dos bancários para a análise do cumprimento dos aludidos atos.

O depósito recursal realizado pela Agravante vários meses antes da interposição do Recurso Ordinário, ainda que este tenha sido efetivamente interposto no período em que os bancários se encontravam em greve, não justifica a observância do prazo de que trata o Ato nº 93/2016, do TRT/RJ para a apresentação das guias do preparo, restando caracterizada a deserção

O depósito recursal realizado pela Agravante vários meses antes da interposição do Recurso Ordinário, ainda que este tenha sido efetivamente interposto no período em que os bancários se encontravam em greve, não justifica a observância do prazo de que trata o Ato nº 93/2016, do TRT/RJ para a apresentação das guias do preparo, restando caracterizada a deserção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GREVE DOS BANCÁRIOS. Impõe-se o afastamento da deserção declarada pelo Juízo a quo porquanto o recolhimento das custas processuais se deu em conformidade com o Ato 93/2016, deste E. TRT, que autorizou, em caráter excepcional, a comprovação do preparo recursal em momento posterior, em razão da greve dos bancários ocorrida em 2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. ATO Nº 93/2016. DEFERIMENTO. Verificada a tempestividade do recurso interposto em razão do Ato nº 93/2016 da Presidência deste Regional, impõe-se a reforma da decisão com provimento do agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. ATO Nº 93/2016. DEFERIMENTO. Verificada a tempestividade do recurso interposto em razão do Ato nº 93/2016 da Presidência deste Regional, impõe-se a reforma da decisão com provimento do agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário.

DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL APÓS O PRAZO. O recurso ordinário da reclamada é deserto, por inobservância ao prazo imposto pelo Ato nº 93/2016, que determinava a comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal até o segundo dia útil subsquente ao fim da greve bancária.

DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL APÓS O PRAZO. O recurso ordinário da reclamada é deserto, por inobservância ao prazo imposto pelo Ato nº 93/2016, que determinava a comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal até o segundo dia útil subsquente ao fim da greve bancária.