Ausência de Fundamento em Jurisprudência

vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.2 Da justiça gratuita... Sendo assim, e com fundamento no artigo 790 , § 4º , da CLT , e no artigo 99 , § 3º , do CPC , DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 3 DISPOSITIVO Isso posto, decide o MM... Diante do acima exposto, e com fundamento no artigo 840 , §§ 1º e 3º , da CLT , e nos artigos 320 , 321 , e 330 , inciso IV , todos do CPC , DECLARA-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em

III - Posto isso, DECLARO provisoriamente a ausência do requerido Moacir Nunes de Arruda , o que faço com fundamento no artigo 744 do Código de Processo Civil... II - De início, cumpre ressaltar que a ação de ausência comporta três fases distintas, scilicet , declaração de ausência com nomeação da curadoria do ausente e arrecadação dos bens, abertura da sucessão... Expeça-se mandado para registro da declaração de ausência, nos termos do art. 94 da LRP

FUNDAMENTO e DECIDO... Com efeito, à ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação de busca e apreensão absolutamente satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis objeto de contrato de comodato, razão pela qual... repasse do pagamento ao proprietário - Falta de interesse de agir, já que a cautelar de busca e apreensão não é a via adequada para composição de conflitos relativos à posse ou propriedade de bens Ausência

FUNDAMENTOS Conforme literal disposição do art. 1.022, do Digesto Processual Civil e art. 897 - A, da CLT , são cabíveis embargos declaratórios quando existir na sentença obscuridade, contradição, omissão... fim de que seja suprimido o trecho “ o reclamante desistiu do adicional de insalubridade” e que passem a constar da fundamentação os trechos que seguem: “ PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO À AUSÊNCIA... Observa-se que o pedido da parte autora, a despeito de ter sido denominado de “periculosidade”, teve como fundamentos, na verdade, o adicional de insalubridade, inclusive com menção a julgados nesse sentido

como fundamento do direito constitucional de ação... Confirma-se a sentença de procedência da ação, por seus próprios fundamentos... DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITO a preliminar da ausência de pretensão resistida suscitada pelo demandado em sua contestação, visto que a mesma confunde-se com o próprio mérito da causa

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum XXXXX - 42 .2022.5.07.0026 RECLAMANTE: MARIA JOELIA NOGUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: ÓTICA TOP VIP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensando com fundamento... A ausência de documentos essenciais à propositura da ação, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 267 , I , e 295 , I, do CPC , Subsidiário, incidente à espécie por

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. CARACTERIZAÇÃO... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. DANO CARACTERIZADO

Ademais, os embargantes alegaram ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a requerida faleceu sem deixar bens e o embargado refutou a preliminar com a alegação de que os herdeiros são responsáveis... Nesse sentido: Ação monitória - cheques prescritos - ilegitimidade passiva dos herdeiros - exegese dos arts. 1792 e 1997 do Código Civil - ausência de bens da"de cujus"- limitação da responsabilidade do... A fls. 151/192 os requeridos apresentaram embargos monitórios alegando, em preliminar, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários

Sustentou a ausência de infração à Lei 9656 /98 e ao CDC , em razão de se tratar de contrato coletivo... Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099 /95... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. INFORMAÇÃO TARDIA. PACIENTE EM BUSCA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO que promovem contra H OMERO T ONDATTO F ANTI , por intermédio do advogado infra-assinado, com fundamento... REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido... constata-se com nitidez o descabimento da concessão dos benefícios. 7 - Afinal, o fato de uma parte simplesmente anexar declaração de hipossuficiência não afasta a obrigatoriedade de se comprovar a ausência