Benefício Até os 24 Anos em Jurisprudência

DEPENDENTE MAIOR DE 18 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. POSSIBILIDADE... Assim, alicerçado nos aspectos supramencionados, vem a Juízo pleitear a manutenção do benefício de pensão por morte enquanto ainda ostentar a condição de estudante ou até os 24 anos de idade, quando concluirá... I - É possível a extensão da pensão por morte até que os autores, estudantes universitários, completem 24 anos ou conclua curso superior, em face do direito à educação ( CF , art. 205 )

de extensão da pensão até 24 anos ocorrida apenas e 2007... ATÉ 24 ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO PROVIDO. 1... FILHO ESTUDANTE DE ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO) OCORRIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765 /60 E 6.880 /80. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA

PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE... DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. 1... DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. 1

de extensão da pensão até 24 anos ocorrida apenas e 2007... ATÉ 24 ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO PROVIDO. 1... FILHO ESTUDANTE DE ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO) OCORRIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765 /60 E 6.880 /80. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA

PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE... os 24 anos... PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ A FILHA COMPLETAR 24 ANOS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE

Outro ponto a ser destacado, consiste na informação de que, em regra, o dever do genitor, nesses casos, vai até os 24 anos... Tem-se entendido que, por aplicação do entendimento fiscal quanto à dependência para o Imposto de renda, que o pensionamento deva ir até os 24 anos de idade." (VENOSA, Sílvio de Salvo... Estipulo, ainda, que a pensão ora fixada deve perdurar até os 24 (vinte e quatro) anos de idade da parte autora

FILHO NÃO-INVÁLIDO MENOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE... RECURSO PROVIDO. - A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face de ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos... ) a citação da ré; iv) a procedência da ação, a fim de que a pensão seja mantida até a autora completar 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário (fls. 01/06)

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A FILHO UNIVERSITÁRIO, ATÉ 24 ANOS. FILHA COM 21 ANOS CURSANDO UNIVERSIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO... perdurar até 24 anos, quando estudante universitário, foi revogado em 13 de dezembro de 2002, pela a Lei n. 8.535 /2002... Uma dessas significativas mudanças fora a revogação do direito previsto no § 5º do artigo 9º, que assegurava até os 24 (vinte e quatro) anos de idade a manutenção da condição de dependente para o filho

até 24 anos."... Estudante universitário que pretende extensão da concessão do benefício até os 24 anos não possuem direito líquido e certo a amparar tal desiderato... BENEFICIÁRIO MENOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

até 24 anos."... Estudante universitário que pretende extensão da concessão do benefício até os 24 anos não possuem direito líquido e certo a amparar tal desiderato... BENEFICIÁRIO MENOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1