Cobrança Inadmitida em Jurisprudência

Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor , a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repeção simples do valor pago a maior e a inversão... renovação contratual é a garantia ao estudante de que os valores dos encargos educacionais devidos e lançados para o semestre cursado serão repassados à IES e, ao mesmo tempo, o mecanismo que impede a cobrança

alínea "b." , e se obriga a pagá-Ia à OUTORGANTE, com os reajustes e os encargos convencionados, por meio de boleto bancário a ser enviado ao endereço da OUTORGADA, constante do preâmbulo, sendo inadmitida

A Lei nº 3.207 /57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de – insolvência - do comprador, sendo inadmitida a interpretação ampliativa para efeito de considerar válido o estorno... exposição e a metodologia utilizada pela expert, pontuando que o valor a ser recebido perante o TRT limita-se ao importe de R$ 1.000,00 , devendo ser expedida certidão de crédito, a fim de viabilizar a cobrança

à guisa de violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73 , assim como do artigo 191 , inciso II , da CLT , somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida... Por outro lado, o item XXVII da mesma orientação jurisprudencial disciplina que a" A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuições sociais destinadas

(STJ, REsp XXXXX / MG , Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010) Relevante destacar ser inadmitida a compensação antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-... legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança

Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor , a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repeção simples do valor pago a maior e a inversão... renovação contratual é a garantia ao estudante de que os valores dos encargos educacionais devidos e lançados para o semestre cursado serão repassados à IES e, ao mesmo tempo, o mecanismo que impede a cobrança

(STJ, REsp XXXXX / MG , Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010) Relevante destacar ser inadmitida a compensação antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-... legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança

A Lei nº 3.207 /57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de – insolvência - do comprador, sendo inadmitida a interpretação ampliativa para efeito de considerar válido o estorno... exposição e a metodologia utilizada pela expert, pontuando que o valor a ser recebido perante o TRT limita-se ao importe de R$ 1.000,00 , devendo ser expedida certidão de crédito, a fim de viabilizar a cobrança

Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor , a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repeção simples do valor pago a maior e a inversão... renovação contratual é a garantia ao estudante de que os valores dos encargos educacionais devidos e lançados para o semestre cursado serão repassados à IES e, ao mesmo tempo, o mecanismo que impede a cobrança

Ora pois, a simples alegação de que o contrato envolve cobrança de juros e taxas ilegais, sem o respectivo suporte indicativo da cobrança ilegal, não é o bastante para que o magistrado desconsidere a segurança... Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida... LEGALIDADE DA COBRANÇA ATENDIDOS OS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO