Cobrança Inadmitida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - 1.) ALEGAÇÃO PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SOBRETUDO POR TER HAVIDO NOVAÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACERCA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – DESVIO DE FINALIDADE – INCIDÊNCIA E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À DÍVIDA RENEGOCIADA – PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ – INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – 2.) DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS ENCARGOS PREVISTOS À COBRANÇA PELO DECRETO LEI 167 /67 – 3.) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E QUE FORA COBRADO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA INADMITIDA ÀS CÉDULAS RURAIS – ENTENDIMENTO DO STJ - 4.) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO DE PEDIDO MÍNIMO – NÃO CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – 5.) VERBA HONORÁRIA – ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO INAPLICÁVEL – PRECEDENTE DO STJ - 6.) SENTENÇA MANTIDA - 7.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-90.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.02.2022)

BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ( CC , ART. 205 ). PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE APRESENTA COMO CARACTERÍSTICA A EXECUÇÃO CONTINUADA, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE ATOS CONTÍNUOS PELO BANCO QUE PROSSEGUEM E SE REPETEM NO TEMPO ENQUANTO DURAR O CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO A SER REVISADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE ALCANÇAM OS LANÇAMENTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30-3-2005. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DOS LANÇAMENTOS/MOVIMENTAÇÃO EM CONTA REALIZADA A PARTIR DE TAL DATA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS , SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C , DO CPC/1973 . IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NO PERÍODO EM QUE FOI AVENÇADA, INADMITIDA A COBRANÇA POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PERÍODO, ADEMAIS, ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. NO PERÍODO POSTERIOR, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 3. TARIFAS BANCÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADMITIR A COBRANÇA DAS TARIFAS LANÇADAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007, EM XXXXX-4-2008. INEXIGIBILIDADE À ÉPOCA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUE SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO CORRENTISTA, TAIS COMO DÉBITOS AUTORIZADOS, PAGAMENTOS, FINANCIAMENTOS E ASSEMELHADOS. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE OPERAÇÃO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA (STJ, SÚMULA 530 ). 5. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.388.972/SC , JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA INADMITIDA NO CASO. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO REALIZADO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 7. NOVA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, FACE O DESFECHO DOS RECURSOS.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-83.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.09.2021)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DA DECISÃO QUANTO A ESSE TEMA. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. PERCENTUAL CONTRATADO QUE É SUPERIOR DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA E DA ASSISTENTE. COBRANÇA INADMITIDA. RESTITUIÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-37.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ATRELADOS. SENTENÇA QUE LIMITOU A REVISÃO AOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS AJUSTES PRETÉRITOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 , § 3º , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXAME DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS PACTOS PARCIALMENTE CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 , INCISO I , DO CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATOS FALTANTES. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA NOS AJUSTES DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXEGESE DA SÚMULA N. 541 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS DEMAIS CONTRATOS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE VERIFICAR A PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM ACOSTADOS. INCIDÊNCIA OBSTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INADMITIDA NOS PACTOS AUSENTES. ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SCR). DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NOS CONTRATOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA VEDADA NOS CONTRATOS FALTANTES E NA RENEGOCIAÇÃO N. 127.985.93. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), ANÁLISE DE CADASTRO E RENOVAÇÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECIPROCIDADE NÃO AFERIDA NA RENEGOCIAÇÃO N. XXXXX. DEMAIS AJUSTES. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NA RENEGOCIAÇÃO N. XXXXX. DEMAIS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. MORA DESCARACTERIZADA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA NORMALIDADE CONTRATUAL NOS AJUSTES NÃO APRESENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-83.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. Cláudio Barreto Dutra , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AJUSTE CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (30-4-2008). COBRANÇA INADMITIDA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE GESTÃO E DESPESAS COM CUSTOS INCORRIDOS NA OPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. RECIPROCIDADE NÃO AFERIDA. COBRANÇA VEDADA. SEGUROS DE "MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE" E DE "DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL". COBRANÇA VEDADA. PACTO QUE NÃO GARANTIU A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONTRATANTE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TAC. CÉDULA EMITIDA APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INADMITIDA. SÚMULA 565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA CARACTERIZADA PELO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. Juros remuneratórios. Cobrança dentro da média mensal apurada pelo BACEN. CDI/CETIP. Abusividade. Súmula 176 do STJ.Capitalização mensal. Pactuação expressa. Ausência de abusividade.Tarifa (TLA). Inadmitida sua cobrança.Dos encargos de mora. Afasta a cobrança de CDI, em caso de mora, deve incidir juros moratórios de 1% ao mês. O débito deve ser corrigido pelo IGP-M. Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples.APELO PROVIDO EM PARTE.

EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS. APELAÇÃO DO AUTOR. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 541 /STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. JUROS APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.04.2008. COBRANÇA REALIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 , DO STJ. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÁXIMO INDICADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP , SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958). PREVISÃO EM CONTRATO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE SE DEU NO BOJO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. CONSTATAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. RESP N. 1.639.320/SP. COBRANÇA INADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.03.2023)