Comprovação de Hipossuficiência em Jurisprudência

Alegou que é incontroversa a relação de consumo entre as partes, e diante disso é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência ou da... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, e uma vez que o aparelho do autor se tornou impróprio para consumo, a responsabilidade objetiva é da ré, na qual não se exige a comprovação

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1... Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) a comprovação de falta de meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; e b)

pese a 1ª reclamada alegar em defesa a incompetência da Justiça do Trabalho sob a justificativa de que o autor era transportador autônomo de cargas, regulado pela Læei 11.442/2007; não há qualquer comprovação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd XXXXX-05.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: F. E. N. R. RECLAMADO: P. T. L. RELATÓRIO F. E. N. R. , qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de P. T. L. , pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa fundiária, multas dos arts. 467 e 477 da CLT , pagamento de salários em atraso, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 347.764,47. Juntou documentos. A reclamada, devidamente notificada, compareceu à audiência, apresentando sua contestação e aduzindo as razões pelas quais entende pela improcedência dos pedidos. Colhido o depoimento das partes e de uma testemunha. Tentativas de conciliação infrutíferas. Foi deferido o prazo para apresentação de razões finais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do direito intertemporal No âmbito processual, aplico a teoria do isolamento

Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DJ. 03/11/2015) A hipossuficiência da trabalhadora equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação consumerista, de sorte que o juízo pode transferir aos... termos do art. 46 da Lei nº 8.541 /92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação

Em conclusão, diante ausência dos pressupostos necessários (fato verossímil e hipossuficiência do consumidor para a produção probatória), inadmite-se a inversão do ônus da prova no caso em testilha... A não comprovação pela parte Autora do mínimo constitutivo do seu direito fere a regra estabelecida no inciso I do artigo 373 do CPC/2015 , que estabelece que o ônus da prova incumbe a parte Autora quanto

3º e 165 da Lei 9.503 /1997, pois a legislação prevê a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) independentemente da comprovação

Era ônus da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a comprovação do recebimento de salários "por fora", do qual não se desincumbiu, destacando que os documentos de fl. 78/... Fls.: 15 JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de pobreza, prova suficiente para comprovação do estado de pobreza, com presunção"juris tantum", nos termos da Lei 7.115 /83 e artigo 99 , § 3º... critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT , fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante que se apurar em liquidação, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência

Não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira, visto que o legislador, por meio da Reforma Trabalhista, estabeleceu como requisito diferenciado a comprovação efetiva da insuficiência de recursos... Aguardou-se até as 9h38, para que a parte autora localizasse alguma comprovação de entrega do convite com confirmação de recebimento... Questionou-se à parte autora se há alguma outra comprovação de entrega da correspondência à testemunha, que haja confirmação de recebimento

Para aqueles trabalhadores que recebam vencimentos acima de tal patamar é necessária a comprovação da impossibilidade do custeio das despesas do processo... Outrossim, impende pontuar que o art. 105 , caput , do CPC exige poderes especiais do advogado para declarar, em nome de seu cliente, a hipossuficiência econômica