Condenação da Ré Afastada em Jurisprudência

Interceptação telefônica não pode ser utilizada como único meio de prova para ensejar a condenação da ré. Ausência de outras provas a demonstrar a autoria dos crimes no tocante a Thaís... Possibilidade em relação à ré Thaís. Autoria delitiva não demonstrada de forma estreme de dúvidas... Em razão da desclassificação da conduta, afastada a destinação comercial dos entorpecentes, impõe-se, via de consequência, a absolvição do réu Ederson Bronzato de Lima, da imputação de participação no

Preliminares afastadas. Apelo desprovido, observação."... Em razão da litigância de má-fé da parte ré, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 08 (oito) salários mínimos, verba não abrangida por eventual gratuidade... Assim, tenho que bem caracterizado está que praticou litigância de má-fé ( CPC , art. 8 , I, II e III), de modo que faz-se de rigor sua condenação, de ofício, nas penas previstas no art. 81 do Código de

ação de conhecimento ter sido ajuizada por Associação em substituição aos associados os quais representa, há expressa limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários e que não pode ser afastada... Por sua vez, a Associação em sua petição inicial requereu expressamente "a condenação do Réu na obrigação de reajustar a remuneração dos substituídos em virtude das perdas sofridas quando da conversão... leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a parte dispositiva da sentença (título executivo), atendendo estritamente ao pedido formulado na inicial, limitou expressamente os efeitos da condenação

ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA... Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral... Do Índice de Correção Monetária e Juros a Serem Aplicados Após o julgamento do RE 870947 , no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública

O ato de inscrição do nome do autor em cadastro desabonador de crédito, quando decorrente de seu estado de inadimplência, não autoriza a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral... Alega a autora ter entabulado junto à ré contrato de prestação de serviços em 30/11/2012 referente a um curso de marketing digital - módulo internacional... Em que pese a autora afirmar qualidade duvidosa do curso, não restou devidamente demonstrado nos autos qualquer descumpirmento contratual da ré que justifique uma rescisão sem ônus

Relatou o autor que comprou junto à ré um aparador de cantos de grama, que estragou em virtude de alegado defeito de fabricação, razão pela qual postulou a troca do produto e a condenação da ré à indenização... Dever de a ré ressarcir a autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de prejuízo material... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A improcedência da presente demanda, eis que nenhum dano foi causado pela 1a Requerida. b) A condenação da requerida ao pagamento das custas

Com relação à ré PAULA, pugnou pela sua absolvição das sanções dos crimes de quadrilha (1º Fato) e estelionato (2º Fato), ante a alegada inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos... As preliminares aventadas pelos acusados PAULA DANIELA MARTINS DINA e EDISON CAMARGO DE SOUZA foram afastadas, como também foi mantida a prisão preventiva de EDISON (evento 17.97)... Quanto a mulher ré, disse que era esposa de NEGO EDISON ou de NEGO DELMO, e o marido se valia da conta bancária dela muitas vezes para receber esse valor espúria que . advinha da receptação das cargas

Declarou a testemunha que a Reclamante foi afastada do trabalho. A Reclamada foi notificada do acidente, no dia da ocorrência e não emitiu CAT... Custas pela Reclamada, no importe de R$ 82,35 calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 4.117,50. Intimem as partes... Ante a culpa da Ré na causa do acidente, pleiteia indenização por dano moral, estético e material, além de pensão mensal vitalícia, nos termos do artigo 475-Q do CPC

Nº: XXXXX-33.2022.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS ROBERTO ISAIAS LEITE RÉU/RÉ... Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II)... O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa do reclamante

Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo afastada. Julgamento imediato do mérito, conforme o art. 1.013 , § 4º , do CPC... Assim, requereram: a) a condenação do requerido à prestação de contas de todas as movimentações bancárias de ELZA de janeiro de 2020 à setembro de 2021, tanto da conta nº 001/6761-X/23149-5, como outras... duas fases distintas: a primeira onde será decidido se o réu está ou não obrigado à prestação das contas, de natureza meramente declaratória, e o objeto de apreciação limitado tão somente se a parte ré