Crime de Tortura em Jurisprudência

de tortura traz consigo o efeito automático da perda do cargo, função ou emprego público, conforme podemos extrair § 5º do art. 1º da Lei nº 9455 /97 (Lei dos crimes de tortura): Art. 1º Constitui crime... de tortura: (...) § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. i 3... Comarca de Rondon do Pará, que condenou SANDRO FABIANO PINHEIRO PAES e ANDRÉ DE SOUSA SOSINHO à perda do cargo público de Policial Militar da Polícia Militar do Estado do Pará, pela prática de concussão, tortura

Concurso de crimes ": O réu, mediante 02 (duas) condutas (submeter -" tortura-castigo "; ameaçar -" ameaça ") praticou 02 (dois) crimes (art. 1º , II da Lei n.º 9.455 /97 e art. 147 do CP )... Entendo, com vênias à Defesa, que a" futilidade "não é elementar do crime de" tortura-castigo ", nem está implícita no seu tipo penal... Tortura-castigo ")

da Lei dos Crimes Hediondos quanto à identificação dos delitos em questão - tráfico, terrorismo e tortura... O crime de tráfico ilícito de drogas , assim como os delitos de tortura e terrorismo , é considerado equiparado a crime hediondo por força das disposições contidas no artigo 2º da Lei 8.072 /90, sustentadas... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , o terrorismo e os definidos como crimes hediondos

CRIME DE TORTURA. CORRUPÇÃO DE MENORES... de tortura e o crime de corrupção de menores, de modo que majoro, portanto, a reprimenda do crime mais grave (tortura) à razão de 1/6 (um sexto) , totalizando 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte... Finalmente, insta consignar que os réus, mediante uma mesma conduta, praticaram dois crimes, quais sejam, o crime de tortura e o crime de corrupção de menores

Já quanto ao crime de tortura, incide a majorante do artigo 1º , § 4º , inciso III , da Lei nº 9.455 /97, tendo em vista que o crime foi cometido mediante sequestro... Já quanto ao crime de tortura, incide a majorante do artigo 1º , § 4º , inciso III , da Lei nº 9.455 /97, tendo em vista que o crime foi cometido mediante sequestro... No que tange ao crime de tortura incide a majorante do artigo 1º , § 4º , inciso III , da Lei nº 9.455 /97, tendo em vista que o crime foi cometido mediante sequestro

Necessária, pois, a declaração de extinção da punibilidade dos investigados em relação ao eventual crime de tortura... A presente investigação remete a possível crime de tortura , de prática atribuída a policiais militares em serviço, fato ocorrido no ano de 2002... Na espécie, incide a hipótese do art. 9º , inciso II , alínea c , do CPM , o que permite considerar a possível ocorrência do crime militar de tortura

da Lei dos Crimes Hediondos quanto à identificação dos delitos em questão - tráfico, terrorismo e tortura... O crime de tráfico ilícito de drogas , assim como os delitos de tortura e terrorismo , é considerado equiparado a crime hediondo por força das disposições contidas no artigo 2º da Lei 8.072 /90, sustentadas... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , o terrorismo e os definidos como crimes hediondos

Necessária, pois, a declaração de extinção da punibilidade dos investigados em relação ao eventual crime de tortura... A presente investigação remete a possível crime de tortura , de prática atribuída a policiais militares em serviço, fato ocorrido no ano de 2002... Na espécie, incide a hipótese do art. 9º , inciso II , alínea c , do CPM , o que permite considerar a possível ocorrência do crime militar de tortura

A presente investigação remete a possível crime de tortura , de prática atribuída a policiais militares em serviço, fato ocorrido no ano de 2005... Na espécie, incide a hipótese do art. 9º , inciso II , alínea c , do CPM , o que permite considerar a possível ocorrência do crime militar de tortura... Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição punitiva em relação ao crime de tortura (Id. XXXXX). Relatados. Decido . 1

A presente investigação remete a possível crime de tortura , de prática atribuída a policiais militares em serviço, fato ocorrido no ano de 2005... Na espécie, incide a hipótese do art. 9º , inciso II , alínea c , do CPM , o que permite considerar a possível ocorrência do crime militar de tortura... Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição punitiva em relação ao crime de tortura (Id. XXXXX). Relatados. Decido . 1