Dívida Ativa em Jurisprudência

No presente caso, a ocorrência do atraso no trâmite da análise da legalidade e da inscrição de débitos tributários em dívida ativa prejudica os associados da impetrante, diante do prazo exíguo para a realização... ativa da União, fixou, em seu art. 8º, § 1º, expressamente: Art. 8º [...] § 1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de... Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, objetivando, em sede de liminar, a remessa dos débitos de seus associados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que sejam inscritos em dívida ativa

ativa da União até 31 de agosto de 2021; como nem todos os créditos estariam em inscritos em dívida ativa, aduz que deve ser cumprido o prazo de 90 dias para a DRF encaminhar a totalidade dos débitos... haja a inscrição destes em dívida ativa e, portanto, a parte impetrante esteja apta a participar da transação trazida pela Portarias PGFN n.º 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021... caso os seus débitos não sejam inscritos em dívida ativa até 31/08/2021 e, consequentemente, não obterá a CND, situação que prejudicará sobremaneira as suas atividades comerciais

Ou seja, não havia débito em aberto que ensejasse a inscrição do nome da requerente no cadastro da Dívida Ativa... Pugna pela indenização por danos morais, alegando que seu nome foi inserido indevidamente no Cadastro de Dívida Ativa... Condenar o requerido a proceder a baixa da inscrição do nome da autora da dívida ativa de forma definitiva, caso já não tenha o feito, no prazo de 15 (quinze) dias

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Art. 2º São objetivos da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União: I - viabilizar a superação da... ativa, possibilitando o imediato parcelamento da dívida ou que seja realizada a expedição de certidão de regularidade fiscal em virtude dos aludidos débitos ainda não estarem inscritos em dívida ativa... A priori, tais possibilidades legais seriam as únicas que se aplicariam à parte impetrante, pois seus débitos fiscais não estão inscritos em dívida ativa

Ocorre que, dentre os critérios para a transação excepcional, a dívida deve estar inscrita em dívida ativa da União, ou seja, a administração da dívida deve estar sob o controle da PGFN... In casu , o único óbice para que a Impetrante possa se beneficiar da transação excepcional é que a sua dívida com a União ainda não foi inscrita em dívida ativa, de modo que o encaminhamento dos débitos... Pretende a Impetrante, em sede de liminar, que os débitos tributários em aberto, constantes na Receita Federal, sejam inscritos em dívida ativa e enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para

Com efeito, estabelece o aludido dispositivo legal que: Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas... Ativa... entanto, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente lide, na medida em que, consoante artigo 45 , inciso II , da Lei nº 6.956 /2015 (LODJ), o juízo competente é o da Dívida Ativa

Ademais, não restou demonstrado, pelo réu, que o autor teria inscrição regular anterior ainda ativa, nos termos da Súmula 385 do STJ... Ainda em sua contestação, o réu afirma que a dívida objeto da negativação (R$ 26,50, referente a 06/2022) está devidamente adimplida (fl. 53)... LUCIMAR DEZAN AZENHA FERREIRA move a presente ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de obrigação de fazer e compensação por danos morais em desfavor de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA... Intimada a se manifestar, a impetrante reitera os termos da inicial, requerendo, ao final, a imediata remessa para inscrição dos débitos em dívida ativa, com efeitos retroativos à data da Portaria PGFN... visto que inviabilizará sua adesão à transação tributária regulamentada pelas Portarias PGFN n. 14.402/2020, n. 18.731/2020 e n. 1.698/2021, para a qual se exige que os débitos estejam inscritos em dívida ativa

Diante de sua inadimplência, em janeiro de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa, CDA nº 1.XXX.841.2XX, e o título protestado em março de 2017.Narra que houve flagrantes irregularidades formais na... Diante de sua inadimplência, em janeiro de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa, CDA nº 1.XXX.841.2XX, e o título protestado em março de 2017.Narra que houve flagrantes irregularidades formais na... ativa e, no protesto do título