Decisão de Rejeição da Denúncia, por Atipicidade da Conduta em Jurisprudência

Público, o arquivamento de termo de ocorrência, ante a atipicidade da conduta da paciente... Encaminhados os autos ao Ministério Público, este pugnou pelo arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade da conduta. É o breve relato. Decido... A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material

Público, o arquivamento de termo de ocorrência, ante a atipicidade da conduta da paciente... A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material... Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, provendo recurso do Ministério Público contra rejeição de denúncia, oriunda

Público, o arquivamento de termo de ocorrência, ante a atipicidade da conduta da paciente... A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material... Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, provendo recurso do Ministério Público contra rejeição de denúncia, oriunda

Na presente hipótese, inobstante a defesa pretenda a absolvição sumária do réu sob o pálio da tese de inexistência dos fatos criminosos descritos na denúncia e atipicidade da conduta, registro que as condutas... Corte no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a... O denunciado, GENIVAL DE JESUS DE SOUSA, através de seu defensor, arguiu, em defesa inicial escrita (fls. 271/278), a rejeição da denuncia pela ausência de justa causa, "preliminarmente a rejeição da inicial

Na presente hipótese, inobstante a defesa pretenda a absolvição sumária do réu sob o pálio da tese de inexistência dos fatos criminosos descritos na denúncia e atipicidade da conduta, registro que as condutas... Corte no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a... O denunciado, GENIVAL DE JESUS DE SOUSA, através de seu defensor, arguiu, em defesa inicial escrita (fls. 271/278), a rejeição da denuncia pela ausência de justa causa, "preliminarmente a rejeição da inicial

Na presente hipótese, inobstante a defesa pretenda a absolvição sumária do réu sob o pálio da tese de inexistência dos fatos criminosos descritos na denúncia e atipicidade da conduta, registro que as condutas... Corte no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a... O denunciado, GENIVAL DE JESUS DE SOUSA, através de seu defensor, arguiu, em defesa inicial escrita (fls. 271/278), a rejeição da denuncia pela ausência de justa causa,"preliminarmente a rejeição da inicial

Público, o arquivamento de termo de ocorrência, ante a atipicidade da conduta da paciente... A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material... Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, provendo recurso do Ministério Público contra rejeição de denúncia, oriunda

Público, o arquivamento de termo de ocorrência, ante a atipicidade da conduta da paciente... Encaminhados os autos ao Ministério Público, este pugnou pelo arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade da conduta. É o breve relato. Decido... Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, provendo recurso do Ministério Público contra rejeição de denúncia, oriunda

Público, o arquivamento de termo de ocorrência, ante a atipicidade da conduta da paciente... A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material... Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, provendo recurso do Ministério Público contra rejeição de denúncia, oriunda

Na presente hipótese, inobstante a defesa pretenda a absolvição sumária do réu sob o pálio da tese de inexistência dos fatos criminosos descritos na denúncia e atipicidade da conduta, registro que as condutas... Corte no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a... O denunciado, GENIVAL DE JESUS DE SOUSA, através de seu defensor, arguiu, em defesa inicial escrita (fls. 271/278), a rejeição da denuncia pela ausência de justa causa, "preliminarmente a rejeição da inicial