Decisão de Rejeição da Denúncia, por Atipicidade da Conduta em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CP : ART. 171. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta do agente, consubstanciada na emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos para pagamento de lance vencedor em arrematação judicial, não guarda tipicidade com o estelionato, eis que, não propiciou quitação nem permitiu a entrega do bem leiloado, inexistente, pois, a obtenção de vantagem ilícita e prejuízo ao patrimônio da vítima. 2. Recurso improvido. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CP : ART. 171. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta do agente, consubstanciada na emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos para pagamento de lance vencedor em arrematação judicial, não guarda tipicidade com o estelionato, eis que, não propiciou quitação nem permitiu a entrega do bem leiloado, inexistente, pois, a obtenção de vantagem ilícita e prejuízo ao patrimônio da vítima. 2. Recurso improvido. (RSE XXXXX-4/DF, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,e-DJF1 p.437 de 19/12/2008)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - REJEIÇÃO - LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO - MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível, descontado o período em que curso do prazo prescricional ficou suspenso, não transcorrera lapso suficiente. Restando evidenciado nos autos, pela prova oral colhida em Juízo, que a vítima não opôs resistência à conjunção carnal, a qual fora cometida sem violência ou grave ameaça, imperiosa se torna a absolvição do agente com arrimo na atipicidade da conduta (art. 386 , III , do Código de Processo Penal ).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CORRETA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-79.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO. MÁCULA À REPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TERMOS GENÉRICOS. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA EM CONTEXTO DIVERSO DE OFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento que nos crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria -, além do dolo específico de ofender a vítima, exige-se a comprovação do elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo fim específico de injuriar, denegrir, de macular, de atingir a honra do ofendido. 2. Inexistindo prova do animus diffamandi, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, que leva à absolvição sumária do Querelado, nos termos do artigo 397 , III , do CPP . 3. Rejeitada a queixa-crime, cabível a condenação do Querelante ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes do c. STJ. 4. Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé quando a conduta da parte autora não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15 . 5. Querelado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397 , III , do CPP .

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130 , ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-17.2015.4.01.3803/MG , restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal , ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.Precedentes. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC , nos seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada 4.Recurso especial improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIEMNTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício da ampla defesa do réu. 3. Desatendidos os requisitos do art. 41 do CPP , acolhe-se a alegação de inépcia da denúncia. 4. Agravo regimental provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. 1- Para a caracterização do crime de ameaça, imperioso que o agente tenha o específico dolo de abalar a paz da vítima, ou seja, a promessa específica de mal injusto e grave, apta a incutir temor, o que não ocorre quando há desentendimento entre as partes e a expressão que daria azo à ameaça é proferida no calor das discussões havidas entre as partes e que redundaram em lesão corporal, ausente de justa causa por atipicidade do fato. 2- Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. IRRETOCÁVEL A DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR NÃO ENTENDER PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO EM PRIVAR A OFENDIDA DA SUA LIBERDADE, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, SEM O QUAL A CONDUTA SE TORNA ATÍPICA, JÁ QUE O CRIME DE SEQUESTRO NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1GRAMA). AGENTE SEM MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.