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agravada, a qual homologou a falta grave e declarou a perda de um sexto dos dias remidos. 3... RECURSO DESPROVIDO. 1.O sentenciando foi penalizado administrativamente pela prática de falta grave em razão de ter cometido crime doloso de lesão corporal... FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL DO FATO
agravada, a qual homologou a falta grave e declarou a perda de um sexto dos dias remidos. 3... RECURSO DESPROVIDO. 1.O sentenciando foi penalizado administrativamente pela prática de falta grave em razão de ter cometido crime doloso de lesão corporal... FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL DO FATO
A nte o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de fls. 489/494 que homologou a falta grave para, em consequência, determinar tão somente a não homologação do PAD instaurado pela Portaria... Assim, tendo em vista que o PAD nº 016/PFF (fls. 445/464) possui como objeto a falta grave de subversão à ordem, este Juízo entende que a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos para a referida falta grave... Aliás, quanto à prescindibilidade do trânsito em julgado, é o que dispõe a súmula 526 do STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento
A nte o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de fls. 489/494 que homologou a falta grave para, em consequência, determinar tão somente a não homologação do PAD instaurado pela Portaria... Assim, tendo em vista que o PAD nº 016/PFF (fls. 445/464) possui como objeto a falta grave de subversão à ordem, este Juízo entende que a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos para a referida falta grave... Aliás, quanto à prescindibilidade do trânsito em julgado, é o que dispõe a súmula 526 do STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento
DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA E, EM DECORRÊNCIA, DETERMINOU, APÓS REGULAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO... DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50 , II , DA LEP ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DOS DIAS REMIDOS... DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS
DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (NOVO CRIME DOLOSO), DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E DECRETOU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS... agora agravado pelo novo crime cometido (falta grave)... Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 57
de Presidente Bernardes/SP, sendo que o douto magistrado homologou a aludida falta conforme se observa na r. decisão de fls. 1338/1340 do PEC principal... DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES À FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA AOS 28.10.2007, ELABORANDO-SE NOVO CÁLCULO. V.U." (...)... Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar
DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (NOVO CRIME DOLOSO), DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E DECRETOU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS... Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 57... PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP
A Autoridade Administrativa concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave. O Juízo das Execuções, na mesma esteira, homologou a falta... A matéria já encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEI N.º 12.433 ⁄2011... dias Operou-se a prescrição entre a data da instauração da sindicância e a decisão judicial que reconheceu a falta grave, nos termos do artigo 142 , inciso III e § 2º da Lei nº 8.112 /90.Agravo provido
O juízo da execução exerce tão somente competência suplementar, ou seja, na aplicação das sanções cominadas à falta grave sujeitas à reserva de jurisdição, além do controle de legalidade dos atos e decisões... De plano, não merece amparo a tese de imprescindibilidade do trânsito em julgado para ser considerada falta grave... No tocante à tese de desproporcionalidade em relação ao reconhecimento da falta grave, a argumentação igualmente não se sustenta