Decisão que Homologou Falta Grave em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM REGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. CONTUDO, NULIDADE CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA JUNTADA DO PAD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-81.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.05.2022)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE SUPOSTO NOVO CRIME. APONTADA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO PARA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 52 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - PREVISÃO DA SÚMULA 526 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-52.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.01.2022)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRESO - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGA FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSE DE DROGAS ( LEP , ART. 52 , CAPUT)- COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no tema n. 652 dos recursos repetitivos, "no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). Ao Judiciário, portanto, cabe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções que exigem observância à cláusula de reserva de jurisdição. PROCEDIMENTO QUE OBEDECE AS FORMALIDADES IMPOSTAS - AGRAVADO QUE EXERCE PLENA DEFESA NO PAD E É ACOMPANHADO DE DEFENSOR DURANTE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DECISÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE FAZ NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA. Não havendo ilegalidades no procedimento administrativo disciplinar e nos atos e decisões proferidas pelo diretor do ergástulo público, deve-se homologar a falta grave praticada por detento. PEDIDOS SUCESSIVOS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR A SEREM APLICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO em execução PENAL – DECISÃO QUE homologou falta grave CONSISTENTE NA prática conduta considerada como crime doloso durante a execução penal (lesão corporal praticada contra outro detento) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO de tipificação errônea sobre a conduta praticada pelo reeducando e DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – não acolhimento – conjunto probatório firme em comprovar a SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - falta grave caracterizada - REPRESENTAÇÃO do ofendido constitui REQUISITO à instauração da persecução PENAL E NÃO à homologação DA FALTA GRAVE – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA – impossibilidade.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-77.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.05.2022)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741 , VI , DO CPC . 1. As Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da Republica , no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741 , VI , do CPC : "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC , reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.

Agravo em execução penal. Falta grave homologada. Recurso da Defensoria Pública sustentando nulidade, em parte, da decisão que homologou falta grave sem a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e realização de audiência de justificação, bem como a ocorrência da prescrição para a homologação da falta grave em questão. (1) A homologação da falta grave é imperiosa na hipótese dos autos uma vez que decorreu de sentença penal condenatória definitiva relativa ao fato novo praticado pelo agravante no decorrer da execução de sua pena; logo, desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou de oitiva do reeducando perante o juízo da execução penal para apurar fato (falta grave) já devidamente apreciado e julgado definitivamente pelo juízo criminal. (2) Não há que se falar em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo prescricional de 3 anos entre a ocorrência da falta grave e a data da homologação pelo juízo da execução. (3) Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MODIFICADA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1663147-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 20.07.2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRÁTICA, EM TESE, DE FALTA GRAVE CORRESPONDENTE AO COMETIMENTO DE NOVO CRIME ( LEP , ART. 50 , VII )- APENADO PROCESSADO POR, EM TESE, PRATICAR O CRIME DE POSSE DE CELULAR ( CP , ART. 349-A ) NO CURSO DA EXECUÇÃO - ÚNICO FATO RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO EMBASAMENTO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA, FINDOU EM ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 386 , VII , DO CPP - INDUBITÁVEL A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DA AUTONOMIA DAS ESFERAS, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO, PARA QUE EXISTA UMA DEVIDA HARMONIA ENTRE AS DECISÕES - DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. A superveniência de sentença absolutória em ação penal descaracteriza a falta grave fundamentada no art. 50 , VII , da LEP . "1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Ordem concedida, de ofício, para cassar a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, desconstituindo os efeitos executórios dela decorrentes, porque da imputação foi a paciente absolvida" (STJ, Min. Moura Ribeiro). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL AO AGENTE PENITENCIÁRIO QUE FOI RETRATADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. APARELHO TELEFÔNICO ENCONTRADO EM CELA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A POSSE DO OBJETO PELO REEDUCANDO. AUTORIA INCERTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-48.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.08.2021)