10.000 resultados
Assim, não estando demonstrados nos autos esses requisitos, não tem como ser aplicada a exceção do art. 62 , II , da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA... o preenchimento concomitante de dois requisitos, subjetivo e objetivo, respectivamente... ART. 62 , II , DA CLT
Desse modo, comprovado todos os requisitos legais exigidos pelo art. 1238 do Código Civil para a usucapião, justifica-se o pedido, impondo-se a declaração positiva do direito do Autor sobre o imóvel... ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1... REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL . HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (S3) 1
de dois requisitos... Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95)... Consagrou-se, assim, a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua
ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo... (omissis) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social... 25, caput e § 2º, 10, § 3º da EC/2019 e do art. 201 , § 14 , da CR/88 , a seguir transcritos: "Art. 25
Requisitos do art. 927 do CPC demonstrados... Mérito O Código de Processo Civil indica os requisitos para a reintegração de posse: Art. 561... In casu , constato que os suplicantes lograram êxito em demonstrar todos os requisitos legais exigidos para reconhecimento do esbulho ocorrido no seu bem imóvel
A reclamada não apresentou aos autos prova de nenhum dos requisitos acima, razão pela qual, não há falar em abandono de emprego... litigantes, a serem fixados conforme o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu... Assim, a ausência de pagamento não acarreta automaticamente a indenização por danos morais, sendo necessário que o reclamante comprovasse a existência de ofensa à sua honra subjetiva, o que não foi demonstrado
Para ambas as condições, o EPI fornecido pela reclamada e demonstrado na ficha de entrega não foi suficiente a elidir a exposição aos agentes nocivos... O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto... Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT ), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em
Isto posto, restando presente e demonstrado que o querelado agiu com “ animus caluniandi” , entendo configurado o crime descrito no art. 138 , do Código Penal... Assim, entendo ter o réu, efetivamente, agido com animus caluniandi . 2.8 - No que se refere ao crime de difamação, previsto no art. 139 , do Código Penal , também restou demonstrado pelo conjunto probatório... Vale ressaltar que para configuração do crime de difamação não é exigido que o agente tenha consciência da falsidade da imputação, porque mesmo que verdadeiro, constitui crime
e os demais indivíduos não identificados, cuja finalidade era subtrair os bens móveis da vítima, conforme demonstrado pelos elementos de provas colacionados aos autos... O acusado tem consciência da ilicitude de seus atos, o que demonstra estarem presentes os três requisitos da culpabilidade, elemento imprescindível para caracterização do crime. II.2.2... DO CRIME DE ROUBO ( ART. 157 do CÓDIGO PENAL) A conduta delituosa descrita na denúncia é a capitulada no art. 157 do Código Penal , que assim dispõe: " Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou
E todos estes requisitos devem ser comprovados pelo Estado, representado pelo Ministério Público... exigidos pela própria lei, tais como o grau de participação, a lesão ao bem jurídico, a culpabilidade, o nexo de causalidade, entre outros... FABRÍCIO MEIRA MACÊDO JUIZ DE DIREITO 1Art. 156