Demonstrados os Requisitos Exigidos Pelo Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002 . Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONDUTAS DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67) E UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , INC. II, DO DECRETO-LEI 201 /67)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Em se tratando de atos administrativos praticados por Prefeitos Municipais, deve-se ter em mente que nem toda "irregularidade" que os acomete é passível de se traduzir em crime de responsabilidade, porque o que interessa ao Direito Penal é, na verdade, indagar se o agente, ao praticar um ato específico, agia em prol do interesse público ou com vistas a satisfazer algum interesse pessoal (ou de terceiros). 02. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio. 03. A mera instalação de linhas telefônicas custeadas pelo Município não configura, per se, o delito previsto no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei nº 201 /67, mormente quando evidenciado que tal procedimento destinou-se ao atendimento das demandas da população. 04. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE À DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA POR NÃO RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 , DO NCPC /15. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS SEM ATENTAR PARA A REGRA DO ART. 1021 § 1º DO NCPC /15. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ART. 1021 § 4 DO NCPC /15. 1. Consoante o Princípio da Dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, a decisão combatida. 2.Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021 , § 1º , do CPC . E por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 , § 1º do Novo CPC , é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do § 4º do mesmo dispositivo legal. 3.Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º , do NCPC /15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. Agravo interno não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE À DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA POR NÃO RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 , DO NCPC /15. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS SEM ATENTAR PARA A REGRA DO ART. 1021 § 1º DO NCPC /15. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ART. 1021 § 4 DO NCPC /15. 1. Consoante o Princípio da Dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, a decisão combatida. 2.Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021 , § 1º , do CPC . E por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 , § 1º do Novo CPC , é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do § 4º do mesmo dispositivo legal. 3.Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º , do NCPC /15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. Agravo interno não conhecido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1. 1 Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo, porquanto concedidos os benefícios da justiça gratuita (evento 34), motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil ; no recurso, a recorrente insiste no preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. 2.2 Na espécie, após a interposição do recurso inominado a ação principal (processo número XXXXX-13) foi extinta em 19/02/2020 em razão do pedido de desistência da ação pela parte autora, ora recorrente. 2.3 Diante disso, o presente recurso restou prejudicado por perda superveniente do objeto. 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e julgado prejudicado, por perda do objeto. 3.2 Sem custas e honorários advocatícios, em obediência ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E DEMAIS PROCEDIMENTOS. POSTULAÇÃO GENÉRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Como expressamente asseverado no aresto combatido, não foi comprovada a probabilidade do direito invocado pela recorrente, uma vez que não demonstrou a efetiva necessidade de todos os pedidos formulados na inicial (transporte, acompanhamento médico e auxiliar com a medicação necessária) que, inclusive, foram formulados de maneira genérica e sem demonstração fática da sua real utilidade para dirimir/tratar a moléstia que acomete a insurgente. - Vale ressaltar que foi determinada a disponibilização à agravante dos medicamentos por ela solicitados, nos termos da súmula nº 35 deste Tribunal. - Outrossim, não foram cabalmente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC , para fins de concessão integral da tutela vindicada pela insurgente, razão pela qual se revelou escorreita a decisão de 1º grau previamente impugnada. 2. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. - Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS. - Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC , defere-se liminar de Reintegração de Posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC e apontando a causa necessidade de maior dilação probatória não se defere liminar de Manutenção de Posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário -Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC , defere-se liminar de Reintegração de Posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – BAIXA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA 84.717 DO CRI DO 6º OFÍCIO DE CUIABÁ – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO NECESSÁRIO PRESENTES – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 impõe-se a concessão da tutela de urgência.