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DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A parte autora alega que não houve pactuação em ACT para implementação do banco de horas, conforme prevê a CCT... A prática de negar o descanso assegurado no art. 395 da CLT é grave o suficiente para lesionar a esfera patrimonial da parte autora, por lhe retirar o direito de se recuperar psicologicamente do aborto
fatos e, com outras considerações, postula: a condenação da empresa reclamada na integração à remuneração do adicional de produtividade, auxílio-alimentação, além do pagamento de horas extras pela descaracterização... afastamento do trabalho, em razão do gozo de benefício previdenciário decorrente da patologia alegada, sendo que o único afastamento do trabalho em razão do gozo de benefício previdenciário decorreu de um aborto
Assim, salta aos olhos que os entes coletivos concederam um prazo de dois meses para que os empregados ingressassem com eventual ação postulando a descaracterização do enquadramento no § 2º do art. 224... Neste Interim a Reclamante chegou inclusive a sofrer aborto e perder um de seus bebês, tendo em vista que estava grávida de gêmeos, tal fato se desencadeou por intermédio do estresse em que se encontrava
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO POR CULPA DO EMPREGADOR Sustenta a reclamante que em janeiro de 2018 sofreu um aborto espontâneo, motivo pelo qual gozou de 20 dias de auxílio-doença... Em síntese, a descaracterização do acidente de trabalho somente seria possível diante de prova cabal em favor da ré, já que a ela competia proceder à correta apuração do fato, afim de emitir ou não a CAT
Todavia, em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, essa garantia persiste desde a concepção até duas semanas após o aborto... ABORTO ESPONTÂNEO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... pagamento das horas extraordinárias, sendo certo que a autora não apontou qualquer inconsistência nestes apontamentos, nem sequer por amostragem, para demonstrar que havia as diferenças postuladas e a descaracterização
Ainda, observa-se na ultrassonografia feita em 03/09/2021, f. 32, que a autora sofreu um aborto espontâneo... Tais constatações são suficientes para a descaracterização da relação de trabalho cooperado firmado entre a autora e a primeira demandada para prestação de serviços à segunda, posto que a obreira tinha... Logo, a reclamante não poderia ter sido demitida durante a gravidez e nem nas duas semanas seguintes ao aborto, conforme determina o art. 395 , da CLT
Ainda, observa-se na ultrassonografia feita em 03/09/2021, f. 32, que a autora sofreu um aborto espontâneo... Tais constatações são suficientes para a descaracterização da relação de trabalho cooperado firmado entre a autora e a primeira demandada para prestação de serviços à segunda, posto que a obreira tinha... Logo, a reclamante não poderia ter sido demitida durante a gravidez e nem nas duas semanas seguintes ao aborto, conforme determina o art. 395 , da CLT
Inviável, portanto, se cogitar a existência de nexo de causalidade entre o labor para a ré e o aborto espontâneo sofrido pela reclamante... possibilidade de o trabalhador ter que comparecer às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, preceituando que, mesmo que tal fato se dê de forma habitual, não haverá a descaracterização... Não há, ainda, qualquer elemento que vincule o aborto sofrido ao trabalho executado na ré, considerando os contornos de aplicação da penalidade e o lapso temporal transcorrido
Inviável, portanto, se cogitar a existência de nexo de causalidade entre o labor para a ré e o aborto espontâneo sofrido pela reclamante... possibilidade de o trabalhador ter que comparecer às dependências da empresa para a realização de atividades específicas, preceituando que, mesmo que tal fato se dê de forma habitual, não haverá a descaracterização... Não há, ainda, qualquer elemento que vincule o aborto sofrido ao trabalho executado na ré, considerando os contornos de aplicação da penalidade e o lapso temporal transcorrido
Indefiro o pedido de honorários advocatícios, pois, nesta justiça especializada, somente cabível nos termos da Súmula 219 do TST, sob pena de descaracterização da justiça gratuita... Entretanto, não temos notícia de o aborto ter sido causado pelo labor, logo, não houve concorrência direta da empresa para o fato, o que nos obriga a sopesar a indenização... na Rclte. a sensação do menosprezo e marginalização exatamente na hora que mais precisava de seu plano médico para apoio psicológico, visto que as consequências físicas e psicológicas após casos de aborto