Descaracterização do Aborto em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez - ""Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de XXXXX-1996, com o advento da ultra-sonografia em três dimensões (3D) e com a padronização de normas sobre o assunto. Basta termos a imagem do feto, um corte transverso no pólo cefálico, e teremos a imagem ultra-sonográfica bem clássica da formação correta do desenvolvimento do sistema nervoso central"". (Médico Everton Neves Pettersen, da Sociedade Brasileira de Medicina Fetal) - A interrupção de gestação de feto desprovido de vida cerebral não poderá ser considerada aborto, pois não há vida autônoma. Não se está diante de um pleito de paralisação de uma vida indesejada ou que tenha uma deformidade qualquer, ainda que grave e incurável; não se quer evitar a existência de uma vida vegetativa, mas sim paralisar uma gravidez sem vida presente ou futura - O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana deverá prevalecer sobre a garantia de uma vida meramente orgânica, sendo indubitável que o prosseguimento da gravidez é capaz de gerar imensuráveis danos à integridade física e mental da gestante e demais familiares.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DO I TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ALVARÁ DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ - JUÍZO SUSCITADO. 01. O pedido de interrupção da gestação consiste em matéria cível atinente aos direitos do nascituro. 02. Verificando-se que conduta típica nenhuma foi cometida que firme a competência do I Tribunal do Júri, o Juízo da Vara Cível torna-se competente para o processamento e julgamento do feito.

GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica veda a dispensa imotivada da empregada gestante "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Hipótese em que não houve parto, mas sim aborto espontâneo, não tendo a reclamante, portanto, direito à estabilidade prevista na norma em comento. Entretanto, faz jus à indenização correspondente aos salários e demais vantagens não pagos do período de afastamento até duas semanas após o aborto, nos termos do art. 395 da CLT .

GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica veda a dispensa imotivada da empregada gestante "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Hipótese em que não houve parto, mas sim aborto espontâneo, não tendo a reclamante, portanto, direito à estabilidade prevista na norma em comento. Entretanto, faz jus à indenização correspondente aos salários e demais vantagens não pagos do período de afastamento até duas semanas após o aborto, nos termos do art. 395 da CLT .

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRELIMINAR: DA IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DE CAUSA POR PARTE DO DEMANDANTE. REJEITADA. MÉRITO: LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – RISCO DA ATIVIDADE – CONDUTA ILÍCITA. DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA, UMA VEZ QUE A PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM NÍVEL HOSPITALAR COM INTERNAÇÃO, SUA CARÊNCIA É DE 24 MESES. QUADRO CLÍNICO DO ENFERMO LEVOU O PROFISSIONAL MÉDICO A LHE RECOMENDAR A SUA URGENTE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO CIRÚRGICO, CONFORME FLS. 18/20. NO CASO EM ESPEQUE, DIANTE DA URGÊNCIA, PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$: 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR CICERO DE SIQUEIRA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$20.000,00. NÃO ACOLHIDA. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA UNIMED MACEIÓ. CONSIDERANDO QUE A RECUSA SE DEU POR FORÇA CONTRATUAL POSTERIORMENTE DECLARADA ABUSIVA EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, MOTIVO PELO QUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DA PARTE AUTORA DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.

RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ("CALL CENTER"). SUBORDINAÇÃO DIRETA (CLÁSSICA) NÃO COMPROVADA. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL (OBJETIVA OU RETICULAR) INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA NÃO ALCANÇADA. PRECEDENTES DO STF E DA SBDI-I DO TST. Ao sentenciar, o Magistrado não observou adequadamente a força vinculativa dos precedentes que emanam do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral. Confrontou inclusive a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-I), considera o serviço de teleatendimento bancário ("call center") como modo legítimo de terceirização. Não mais se pode acoimar de ilícita a terceirização de atividade-fim (dimensão objetiva da subordinação), nem mesmo mediante a sofisticada tese jurídica da subordinação estrutural. A modificação jurisprudencial causada por precedentes da Corte Suprema não permite manter os fundamentos decisórios, uma vez que não ficou comprovada a subordinação direta (clássica) da Reclamante ao tomador de serviços e os demais formatos são insuficientes ao propósito de estabelecer uma distinção jurisprudencial ("distinguishing"). Apelo do primeiro Reclamado provido. (Processo: ROT - XXXXX-48.2017.5.06.0012 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/12/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/12/2020)