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O mesmo diploma processual referido, em seu art. 82, § 2º, reza que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou "... Conforme narrado, ao sentenciar, o Douto Magistrado deixou de condenar em custas processuais o Réu, o que fez com amparo no artigo 44, I da resolução nº 19 do TJ/A, tendo em vista ser o Réu Fazenda Pública
Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718 /1998, art. 3º , § 2º , I , “in fine”) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante... Não é possível confundir lucro com receita, nem recuperação de despesas com lucro operacional... de base de cálculo em decorrência do valor em questão ter deixado de representar uma “despesa”
Não há condenação nas taxas, custas ou despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, já que a presente demanda é proposta pelo Ministério Público... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRADA VICINAL EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Santa Branca. Estrada vicinal Manoel Luiz de Souza. Situação precária. Omissão do Poder Público. Risco aos transeuntes e motoristas
Da impugnação à justiça gratuita No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 , caput, da Lei 9.099 /95 Diante da isenção... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C... Nesse sentido, a matéria está sumulada pelo STJ: Súmula 85 : "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado
Decisão que condenou os réus a regularizar o loteamento e, subsidiariamente, a desfazer o parcelamento, demolir as construções irregulares, recompor a área e indenizar os adquirentes das despesas em que... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. Inclusão no polo passivo da demanda dos moradores da área ocupada. Impossibilidade... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. Acordo celebrado entre o MP e os réus para desfazimento do loteamento, impassível de regularização
Assim, impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar... para a via pública, de águas servidas de qualquer natureza... 09/09/2021 Número: XXXXX-59.2017.8.10.0040 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Última distribuição : 29/01/2021 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:
Ação ordinária de anulação de escritura pública e registro imobiliário... Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 para os patronos de cada um dos requeridos... Cuida-se de ação de anulação de escritura pública de venda e compra c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos, e aquisição da propriedade de imóvel por acessão de construção e plantação
Pela sucumbência, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, que serão revertidas em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo... Saúde Pública Comprometida (...)... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL (...)
Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, no percentual mínimo sobre o valor... Citada, a parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou contestação (fls. 6548/6558). Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva... Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização pelo procedimento comum proposta por DARIO LUIZ GONÇALVES em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA JUSBRASIL e FAZENDA PÚBLICA DO
08/07/2021 Número: XXXXX-66.2019.8.17.2470 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:... Direitos Políticos: 1.Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos: a) omissis; b) omissis; c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”... Exa., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o MUNICÍPIO DE CARPINA-PE , pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá ser citado na pessoa do Exmo