Desproporcionalidade Não Verificada na Espécie em Jurisprudência

Não verificada a responsabilidade da requerida pelo suposto pagamento a menor do débito tributário aludido na peça de ingresso, por consequência, há que ser rejeitado também o pedido de compensação por... Ressalta-se, outrossim, não se verificar a alegada desproporcionalidade a justificar o ressarcimento pretendido, pois a destinação dos valores pagos a esse título foi esclarecida pela parte contrária (... Nesse ponto, não houve a demonstração pela parte requerida de que o montante pago pelos honorários citados estaria em desconformidade com os valores de mercado ou que haveria qualquer espécie de abusividade

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Antes de se adentrar na análise em si, cumpre observar que os pedidos de reparação por dano material são incabíveis na espécie, porque não há nexo de causalidade para responsabilização... No entanto, no caso em voga, a falta de critério minimamente razoável para fixação do pretendido quantum indenizatório torna-o simplesmente inexequível e impraticável, demonstrando, tão só, desproporcionalidade... não absoluta. 3

Ademais, não existe desproporcionalidade na imediata adoção da vedação ao registro de anotações negativas sem que conste a data de vencimento da dívida, pois a mera suspensão, até efetiva regularização... A assinatura eletrônica, enfim, seja na espécie de assinatura digital ou aquela produzida em ambiente fora do padrão ICP-Brasil (Adobe, Clicksign, DocuSign ou similares), é juridicamente válida, prevista... O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240 /MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso -, sob o regime da Repercussão Geral (Relator

Na espécie, não é facultado à recuperanda, conforme o texto legal cristalino, incorrer em descumprimento do plano aprovado pelos credores... Logo, não houve omissão judicial no ponto, uma vez que as razões apresentadas nos embargos veiculam interpretação exclusiva do embargante, a qual dispensa atuação jurisdicional na espécie... Os créditos já recebidos, pelo seu caráter alimentar, são irrepetíveis, de sorte a não se cogitar de qualquer devolução na espécie, cabendo, tão somente, exercício de direito de regresso por eventual credor

Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis... Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados... se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados

O processo restou concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer nulidade ou ilegalidade que pudesse impedir o desfecho válido da questão submetida à apreciação judicial... condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados na pena-base, importa reconhecer a possibilidade de aumento superior à fração de 1/8 pelos maus antecedentes, sendo descabido falar em desproporcionalidade... Não, amigo não, conhece ela (...)

Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis... Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados... se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados

Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis... Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados... se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados

Entretanto, leis especiais, que criam procedimentos especiais, devem prevalecer sobre a lei geral naquilo que as regulações não forem compatíveis... Nesse diapasão, conclui-se, também como regra conhecida de hermenêutica, que a lei geral tem aplicação supletiva e subsidiária, aplicando-se aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados... se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados

Tá parando não, zé. Mas acelera. Bruno Vieira: Tá parando não? Bruno Ferreira: Tá não. Tem dois policia lá dentro lá, mas tá parando não. Mete o pé. Bruno Vieira: É só ir direto, né... Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, não há que se falar em ofensa à ampla defesa se não ficou demonstrado o prejuízo 1 à defesa do acusado para a configuração da nulidade... sido localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido