Desproporcionalidade Não Verificada na Espécie em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO NÃO VERIFICADA. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP , mormente em razão da expressiva quantidade de drogas apreendida, mantem-se a prisão cautelar do paciente, não havendo que se falar em desproporcionalidade da prisão cautelar ao fundamento de mera expectativa de obtenção do tráfico privilegiado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE EMBASA CONDENAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INERENTE AO TIPO PENAL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO DOS MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REINCIDENCIA NÃO VERIFICADA - ATENUANTE MENORIDADE NÃO RECONHECIDA - DESPROPORCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. Não há que se falar em violação de domicílio quando inexistem comprovações de que os policiais adentraram na residência de terceiro sem consentimento do mesmo ou de seus familiares. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal. Se a ação penal possui elementos legítimos e concretos para censurar as circunstâncias e consequências do crime e havendo condenação transitada em julgado por fato anterior ao delito, a manutenção do juízo desfavorável é impositiva. Afasta-se reconhecimento da reincidência se, à época dos fatos, inexistia condenação transitada em julgado em desfavor do apelante. Comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, deve ser aplicada a atenuante prevista no art. 65 , I do Código Penal . Necessária aplicação de patamar mais benéfico de aumento de pena ao corréu quando inexistem motivos concretos para tratamento desigual entre os réus.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Demonstrado concretamente o preenchimento dos requisitos legais, mormente diante da considerável quantidade de drogas apreendida, impositiva manutenção da prisão cautelar, não havendo que se falar em desproporcionalidade da prisão cautelar ao fundamento de mera expectativa de obtenção do tráfico privilegiado. Afasta-se alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando demonstrado que o processo está em regular tramitação e o juízo singular está diligenciando para andamento do feito nos limites da razoável duração do processo.

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA APLICANDO MULTA POR TRANSGRESSÃO À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Fraude à cota de gênero. Constatação sobre a prática da conduta tipificada no art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 /1997. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Condenação à cassação dos mandatos de todos os candidatos beneficiados com as candidaturas fictícias. Alegada desproporcionalidade não verificada. Possibilidade da sanção. Orientação confirmada no julgamento da ADI 6.338 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. É inviável a utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial, cabível somente o controle da legalidade dos critérios utilizados. Precedentes. 3. Na espécie, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada, uma vez que os aumentos, na primeira fase da dosimetria, estão lastreados em dados concretos que desbordam daqueles inerentes aos tipos penais (crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de explosivos e tráfico de drogas) e revelam maior reprovabilidade das condutas: a apreensão de armamento pesado e explosivos — a serem utilizados por grupo criminoso em delitos contra o patrimônio, inclusive roubos a caixas eletrônicos —, a natureza e a expressiva quantidade das drogas, cerca de 24 quilos de cocaína e crack. 4. Para a configuração do crime continuado, devem concorrer um elemento objetivo (condições semelhantes de tempo, lugar, modus operandi e outras) e um de natureza subjetiva (unidade de desígnios, de modo que as ações subsequentes se revelem como desdobramento lógico das anteriores). Precedentes. 5. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas criminosas, não cabe reconhecer a continuidade delitiva. 6. Tendo as instâncias de origem assentado o não atendimento dos requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal , alcançar conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL nº XXXXX-46.2020.8.20.5105 APELANTE: ANTÔNIO EMERSON SILVA BEZERRA ADVOGADOS: TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO EMENTA: PENAL. APCRIM. ROUBO SIMPLES (ART. 157 , I DO CP ). INSURGÊNCIA RESTRITA DOSIMETRIA. VETORES “MOTIVOS E “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” NEGATIVADOS COM AMPARO EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E DESBORDANTES DO TIPO. INIDONEIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR A OITO ANOS, SEM REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE IMPOSIÇÃO DO SEMIABERTO. DECISUM REFORMADO NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALE-REFEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. \n1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. DE ACORDO COM A TEORIA FINALISTA, A INCIDÊNCIA DO CDC PRESSUPÕE A AQUISIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL, FÁTICO E ECONÔMICO. CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEORIA FINALISTA APROFUNDADA TAMBÉM CONSIDERA CONSUMIDOR AQUELE QUE, EMBORA NÃO SEJA DESTINATÁRIO FINAL, SE REVELE VULNERÁVEL NO MERCADO DE CONSUMO. NO CASO EM APREÇO, A APELANTE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER ESPÉCIE DE VULNERABILIDADE PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO CDC .\n2. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. POSSÍVEL A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL COM AMPARO NO ART. 413 DO CC QUANDO O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. NO CASO EM TELA, NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENALIDADE EM QUESTÃO, PORQUANTO CONVENCIONADA EM PATAMAR EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NÃO SE REVELANDO EXORBITANTE EM ATENÇÃO À ESSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.\n3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE OU EXORBITÂNCIA NO VALOR DA CLÁUSULA PENAL, NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.\n4. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É QUESTÃO PRECLUSA, PORQUANTO JÁ ANALISADA E INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM O REFERENDO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. INVIÁVEL O REEXAME DA QUESTÃO PORQUE PRECLUSA, NA FORMA DO ART. 507 DO CPC .\nRECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal. Furto qualificado. Absolvição. Conjunto probatório harmônico. Depoimento policial. Agente encontrado em poder da res furtiva. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade não verificada. Recurso não provido. Mantém-se a condenação pelo crime de furto quando as provas carreadas aos autos se mostram suficientemente harmônicas nesse sentido, notadamente pelo seguro e coerente depoimento dos policiais e demais testemunhas. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. Tanto a fração de 1/6 quanto a de 1/8 são aceitas pela doutrina e pela jurisprudência como modo de aumentar a pena mínima em relação a cada circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, de modo que o sentenciante, ao escolher qualquer das duas, não incorre em desproporcionalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 3º , I DO CPC/2015 – DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-23.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 10.04.2019)