Direito à Prescritibilidade em Jurisprudência

prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade... Pública - Indenização por Dano Moral Requerente: Ong Abcd's Ação Brotar Pela Cidadania e Diversidade Sexual, na Pessoa de : MARCELO GOUVEIA GIL Requerido: Thales Roberto Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito... Postulou a concessão de tutela antecipada para que o réu arque com os custos de produção de programa voltado à promoção dos direitos da população LGBT e a final, seja condenado por dano moral coletivo

DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP... Liliane Keyko Hioki Juiz (a ) de Direito XXXXX-76.2014.8.26.0053 - lauda 15... Além disso, a questão sobre a prescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao Erário é objeto do RE XXXXX/SP , em que reconhecida a repercussão geral e determinada a suspensão de todos os feitos

DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP... Liliane Keyko Hioki Juiz (a) de Direito XXXXX-76.2014.8.26.0053 - lauda 15... Além disso, a questão sobre a prescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao Erário é objeto do RE XXXXX/SP , em que reconhecida a repercussão geral e determinada a suspensão de todos os feitos

de direito futuro, não previnem a competência para uma "ação principal". 3... prevê a hipótese da prescrição intercorrente para as ações de improbidade, o que certamente implicaria desproporcional vantagem processual da Administração em desfavor do particular, uma vez que a prescritibilidade... Portanto, perda da função pública, perda de direitos políticos, isso não decorre e, portanto, isto continua prescritível

Diante das peculiaridades e das circunstâncias inerentes ao conflito resta absolutamente dispensável qualquer pronunciamento jurisdicional a respeito da suposta (im) prescritibilidade dos direitos tuteláveis... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS METAINDIVIDUAIS TRABALHISTAS. SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO BANCÁRIO

de direito futuro, não previnem a competência para uma "ação principal". 3... prevê a hipótese da prescrição intercorrente para as ações de improbidade, o que certamente implicaria desproporcional vantagem processual da Administração em desfavor do particular, uma vez que a prescritibilidade... Portanto, perda da função pública, perda de direitos políticos, isso não decorre e, portanto, isto continua prescritível

de direito futuro, não previnem a competência para uma "ação principal". 3... prevê a hipótese da prescrição intercorrente para as ações de improbidade, o que certamente implicaria desproporcional vantagem processual da Administração em desfavor do particular, uma vez que a prescritibilidade... Portanto, perda da função pública, perda de direitos políticos, isso não decorre e, portanto, isto continua prescritível

'n` os lin Prd Estado. 2.0 23 da Lei de Improbidade Aministrativa instituiu o principio da absoluta prescritibilidade das sançõesXisciplinares. PODER JUDICIARI USTIÇA FEDERAL 1... Desta forma, também não é cabível a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos, por ser medida extrema e passível de aplicação quando houve um grave dano, o que não é o caso dos autos... Desta forma, não há que se falar em cômputo do Pr ai a pertir destes marcos, pois inexistentes, ou com o prazo p 1 previsto no Código Penal . 0 Superior Tribunal de Justiça possui precedentes =tido: DIREITO

de direito futuro, não previnem a competência para uma "ação principal". 3... prevê a hipótese da prescrição intercorrente para as ações de improbidade, o que certamente implicaria desproporcional vantagem processual da Administração em desfavor do particular, uma vez que a prescritibilidade... Portanto, perda da função pública, perda de direitos políticos, isso não decorre e, portanto, isto continua prescritível

de direito futuro, não previnem a competência para uma "ação principal". 3... prevê a hipótese da prescrição intercorrente para as ações de improbidade, o que certamente implicaria desproporcional vantagem processual da Administração em desfavor do particular, uma vez que a prescritibilidade... Portanto, perda da função pública, perda de direitos políticos, isso não decorre e, portanto, isto continua prescritível