Direito à Prescritibilidade em Jurisprudência

ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO CADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. EXTENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão punitiva relativa a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional previsto para a infração penal, na forma do art. 1º , § 2º , da Lei nº 9.873 /99, quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes do STJ atinentes ao tema. 2. No caso concreto, não tendo havido instauração de ação penal (ou mesmo instauração de inquérito penal) em face da ora demandante, conclui-se que a pretensão punitiva relativa à infração administrativa estava sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 1º , caput, da Lei nº 9.873 /99). 3. Não interrompem o curso da prescrição da pretensão punitiva da Administração, na forma prevista no art. 2º , II , da Lei nº 9.873 /99, os atos da Administração que, em que pese tencionem apurar um ou mais aspectos dos fatos que dão origem à pretensão punitiva, não tenham o propósito específico de elucidar esses fatos. 4. No caso concreto, os atos de apuração realizados dentro do prazo prescricional quinquenal não importaram em interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração em relação à conduta da autora, porquanto nenhum desses atos tinha o propósito específico a elucidar a conduta da demandante. 5. Apelação do réu desprovida. Sentença de procedência mantida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNICA. RESSARCIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. 1. Nos termos do art. 103-A da Lei 8.213 /1991, "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 2. Não havendo prova de má-fé do segurado no recebimento indevido de benefício na via administrativa, decorrente de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada ou erro da Administração, não cabe a devolução dos valores, considerando a natureza alimentar e o recebimento de boa-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Consoante o artigo 189 do Código Civil , violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. 2. No caso concreto, com a publicação da Lei municipal nº 382, de 19 de junho de 1981, o direito alegado pelo Município requerente foi violado, nascendo, naquele momento, a pretensão do ente federativo requerente de declaração da nulidade da doação do imóvel público. 3. Em nosso direito, a prescritibilidade é a regra; a imprescritibilidade é a exceção. 4. Não se pode confundir a perda da pretensão de reconhecimento da nulidade do ato com a convalidação do ato nulo. Em outras palavras, a prescrição da pretensão não ocasiona a convalidação do ato nulo, mas, sem dúvida, o interessado na declaração desse vício não mais pode pleitear em juízo essa declaração de nulidade. 5. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 6. Fixado o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 , não é cabível sua redução. RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. 1. Não havendo prova de má-fé do segurado no recebimento indevido de benefício na via administrativa, decorrente de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada ou erro da Administração, não cabe a devolução dos valores, considerando a natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. 2. O desconto indevido de valores na renda mensal de beneficio equivalente a um salário mínimo, reduzindo-o a montante inferior àquele patamar, configura conduta abusiva que enseja reparação a título de danos morais, fixada segundo as circunstâncias do caso.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESCRITIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.268. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.427.694 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE PROCESSO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.873 /1999. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O exercício das pretensões de ressarcimento e punitivas pelo Tribunal de Contas da União está sujeito aos efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo com o prazo e marcos interruptivos previstos na Lei federal n. 9.873 /1999, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Inexistência, no caso concreto, de marco temporal apto a interromper a prescrição antes do fim do prazo de cinco anos, contado da prática do ato. Atos apontados pela recorrente e praticados na fase de controle interno que não traduzem medida inequívoca de apuração de condutas individualmente descritas, imputadas à pessoa investigada e que, posteriormente, tenham coincidido com o objeto de procedimento instaurado no âmbito do Tribunal de Contas União. III – Recurso que não apresenta argumentos capazes de contornar o entendimento adotado na decisão recorrida de que tais atos não possuíam aptidão para interromper o lapso prescricional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Apelação cível. Embargos à execução. Acórdão. Tribunal de Contas. Natureza. Improbidade administrativa. Prescritibilidade.A prescritibilidade das ações é regra no direito pátrio, sendo, portanto, a imprescritibilidade a exceção.Conforme decidido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão do Tribunal de Contas que, por não julgar pessoas, não analisa a natureza do ato ímprobo - doloso ou não -, razão pela qual a pretensão de ressarcimento de débito reconhecido em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830 /80.Recurso a que se dá provimento. Apelação, Processo nº 0009966-44.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 18/12/2020

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTAGEM - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ACUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO POR SUPERFATURAMENTO. DIVERGÊNCIA DE PREÇO. PAGAMENTO A MAIOR - PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM BASE EM VIOLAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRITIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO RE Nº 852.475/SP - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 852.475/SP , no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, firmou a tese, no sentido de que, ante a consideração de que a imprescritibilidade é a exceção, limitou o alcance da ressalva final do § 5º, do art. 37, reconhecendo a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário que decorram de infrações ao direito público que não configuram ato doloso de improbidade. 2- Hipótese em julgamento em que se acusa o prejuízo ao erário municipal, advindo de suposto superfaturamento, divergência de preço e pagamento a maior, cuja disciplina é regida por normas de direito público. Prescrição reconhecida. 3- Sentença confirmada.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTAGEM - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ACUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO POR SUPERFATURAMENTO. DIVERGÊNCIA DE PREÇO. PAGAMENTO A MAIOR - PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM BASE EM VIOLAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRITIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO RE Nº 852.475/SP - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 852.475/SP , no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, firmou a tese, no sentido de que, ante a consideração de que a imprescritibilidade é a exceção, limitou o alcance da ressalva final do § 5º, do art. 37, reconhecendo a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário que decorram de infrações ao direito público que não configuram ato doloso de improbidade. 2- Hipótese em julgamento em que se acusa o prejuízo ao erário municipal, advindo de suposto superfaturamento, divergência de preço e pagamento a maior, cuja disciplina é regida por normas de direito público. Prescrição reconhecida. 3- Sentença confirmada.

APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO PENAL - DIREITO À PRESCRITIBILIDADE - EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE POR VIA LEGAL ORDINÁRIA. O princípio constitucional da segurança jurídica, em Direito Penal, regula a restrição à prescritibilidade como matéria de direitos e garantias fundamentais, somente sendo admitidas aquelas especificamente citadas no art. 5º da Lei Maior , nas quais há nítido interesse de defesa da Democracia e da Igualdade, um dos seus pilares. A regra da imprescritibilidade por via legal ordinária indireta fere, não apenas o princípio penal da segurança jurídica, mas, também, o princípio da dignidade das penas, art. 5º inciso XLVII. V.v: APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO RECURSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP - RECURSO PROVIDO. Há de ser aplicada também a suspensão do prazo prescricional, vez que o instituto do artigo 366 do CPP deve ser aplicado como um todo em relação aos crimes ocorridos após o advento da Lei 9.271 /96, a qual deu nova redação àquele artigo.