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ficando dispensada do depósito recursal... Também requer a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899 , § 10 , da CLT... Por outro lado, o art. 899 , § 10º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, aplicável ao caso, estabelece que são isentos de depósito recursal as entidades filantrópicas
processuais, a dispensa de depósito recursal e o regime de constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e de preca-tórios, para sociedades de economia mista... Da dedução dos depósitos recursais Neste ponto assiste razão à executada... Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de liberação dos depósitos recursais ao exequente; bem como, expeça-se alvará de levantamento do depósito de id. 8f4fe89 à embargante; e expeça-se o respectivo
Defiro à reclamada o benefício do parágrafo 10 do artigo 899 , da CLT , isentando-a do depósito recursal. Fls.: 10 Intimem-se as partes... Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00... O valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, a teor do artigo 789 , da CLT
Quanto ao pedido de dispensa do depósito recursal, não é cabível a concessão à ré, passo a fundamentar: A isenção do depósito recursal exige que a pessoa jurídica comprove que, ao tempo da interposição... Como a ré não comprovou nos autos, INDEFIRO a dispensa do recolhimento do depósito recursal... Verifico que de fato, há omissão em relação a custas processuais e aos recolhimentos previdenciários, que passo a decidir: Não procede o requerimento da primeira ré quanto à dispensa de custas processuais
DEPÓSITO RECURSAL... DEPÓSITO RECURSAL... EMENTA .A gratuidade de justiça assegura a dispensa do pagamento das custas, que são despesas processuais, não alcançando o depósito recursal, que visa à garantia da execução
ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DO DEPÓSITO RECURSAL. CONFIGURADA... processuais e dispensa de realização do depósito recursal como requisito de admissibilidade do apelo. (8a Turma... Acolho o pleito da demandada para que lhe sejam aplicadas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente em relação à dispensa do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais (art. 1º
DEPÓSITO RECURSAL... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... Não existe previsão legal que assegure à empresa em recuperação judicial a isenção ou dispensa do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais para fins de interposição de recurso, aplicando-se
Outrossim, quanto ao pedido de dispensa do depósito recursal, em que pese a farta jurisprudência existente na sentença embargada no sentido de não ser cabível a concessão à ré, passo a fundamentar: A isenção... Como a ré não comprovou tal circunstância nos autos, INDEFIRO a dispensa do recolhimento do depósito recursal. III... do depósito recursal exige que a pessoa jurídica comprove que, ao tempo da interposição do recurso, é uma entidade filantrópica, em situação análoga àquela prevista para isenção dessas entidades para
DEPÓSITO RECURSAL... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... Não existe previsão legal que assegure à empresa em recuperação judicial a isenção ou dispensa do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais para fins de interposição de recurso, aplicando-se
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. DESERÇÃO... do recolhimento do depósito recursal