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Competência da SPPrev reconhecida no Parecer nº 48/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS... Lei Estadual nº 10.393/70, alterada pela Lei Estadual nº 14.016/2010. Homologação da CTC pela respectiva unidade gestora do RPPS. Portaria do Ministério da Previdência Social nº 154/08. 2... Portaria MPS n. 154/08 e Lei Complementar Estadual nº 1.010/07. Precedentes. Sentença mantida
Explica que ativos com comercialização suspensa “são planos com oferta proibida para novos titulares, mantendo a assistência prevista no contrato para os já inscritos no plano, desde 4/8/2012” , motivo... Decisão declarando a incompetência absoluta do Juízo Estadual à fl. 16, com remessa dos autos a este Juízo. 2.1.2. INTIMAÇÃO DA RECLAMADA... Decisão declarando a incompetência absoluta do Juízo Estadual à fl. 16, com remessa dos autos a este Juízo. À fl. 448, decisão recebendo o processo em razão do declínio da competência
Explica que ativos com comercialização suspensa “são planos com oferta proibida para novos titulares, mantendo a assistência prevista no contrato para os já inscritos no plano, desde 4/8/2012” , motivo... Decisão declarando a incompetência absoluta do Juízo Estadual à fl. 16, com remessa dos autos a este Juízo. 2.1.2. INTIMAÇÃO DA RECLAMADA... Decisão declarando a incompetência absoluta do Juízo Estadual à fl. 16, com remessa dos autos a este Juízo. À fl. 448, decisão recebendo o processo em razão do declínio da competência