Ec Estadual nº 48/2012 em Jurisprudência

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2012. MULHER POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.HIPÓTESE DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61 , § 1º , II , F, DA CF E AO ART. 20, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - A LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS A INICIATIVA DE LEI QUE DISCIPLINE O REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. II - A EC Nº 48/2012 AO TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, OFENDEU O DISPOSTO NOS ARTS. 42 § 1º , C/C 142 § 3º , X E 61 § 1º , ALÍNEA F, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , QUE RESERVAM AO TRATO DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, AS QUESTÕES ATINENTES AOS LIMITES DE IDADE, A ESTABILIDADE E OUTRAS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. III - ASSIM, A EMENDA CONSTITUCIONAL DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE TENHA POR OBJETO ASSEGURAR AOS MILITARES DO SEXO FEMININO O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SENDO, NO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, É INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COROLÁRIO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ACOLHIDA.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 48/2012 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBJETO JÁ APRECIADO PELA CORTE ESPECIAL DO TJGO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. O incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei não pode ser levado a julgamento quando o seu objeto já houver sido apreciado pela Corte Especial do respectivo Tribunal ou pelo Plenário do E. STF (art. 481 , parágrafo único , do CPC e art. 229, § 2º, do RI/TJGO). 2. Uma vez já declarada, pela Corte Especial desta TJGO, mesmo em âmbito incidental, a inconstitucionalidade formal da EC nº 48/2012 à Constituição do Estado de Goias, julga-se prejudicado o incidente instaurado com idêntico objeto (RI/TJGO, art. 195). 3. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PREJUDICADO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA SPPREV. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, pela SPPREV. Admissibilidade. Inteligência da Portaria MPS n. 154/08, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 e do Parecer nº 48/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS. SPPREV que tem competência para homologar a certidão que engloba tempo de serviço referente a período posterior a 1998, sob pena de se inviabilizar o direito do impetrante à contagem recíproca. Precedentes. Sentença reformada. Concede-se a segurança se determinar a análise e, confirmados os requisitos, homologação da certidão de tempo de contribuição. RECURSO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. Serventia não oficializada. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pela Corregedoria Geral de Justiça. Homologação pela unidade gestora do RPPS. Competência da SPPrev reconhecida no Parecer nº 48/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA COM VINTE E CINCO (25) ANOS DE SERVIÇO. EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 48 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA CORTE ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo da impetrante de transferência para a reserva da polícia militar do Estado de Goiás, baseada na Emenda Constitucional nº 48/2012, a qual foi declarada inconstitucional pela corte especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por vício de iniciativa. SEGURANÇA DENEGADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C. C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Pleito de homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), expedida pela Corregedoria Geral de Justiça, para aproveitamento e compensação junto ao INSS, com o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como reparação material e moral – Preliminar de prescrição rejeitada – Serventia não oficializada da Justiça do Estado – Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Corregedoria Geral de Justiça – Homologação que compete à SPPREV – Inteligência do Parecer nº 48/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS – Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA. APOSENTADORIA. EC ESTADUAL Nº 48/2012. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. Falece à impetrante de direito líquido e certo, uma vez que a Emenda à Constituição nº 48, de 04/07/2012, que modificou o art. 100, § 12, da Constituição Estadual, diminuindo o lapso temporal de aposentadoria dos militares, de 30 (trinta) anos para 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, foi declarada inconstitucional por vício formal de iniciativa. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança. Mulher policial militar. Transferência para a reserva aos 25 anos de serviço. Emenda nº 48/2012 da Constituição do Estado de Goias. Norma declarada inconstitucional pela Corte Especial. Ausência de direito líquido e certo. I. Consoante os ditames do art. 5º , inc. LXIX , da Constituição Federal , e art. 1º , da Lei nº 12.016 /09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. II. Declarada inconstitucional a norma que fundamenta o mandamuns (Emenda Constitucional nº 48/2012), não há falar em direito líquido e certo a amparar a concessão do writ, motivo pelo qual a denegação da segurança é medida que se impõe. Segurança denegada.

Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 48/2012. Remessa à Corte Especial. Cláusula de Reserva de Plenário. A Cláusula de Reserva de Plenário, insculpida no artigo 97 da Carta Magna Brasileira, prevê que a competência para declarar a inconstitucionalidade incidental das normas pertence à Corte Especial do respectivo Tribunal. Assim sendo, devem os autos ser remetidos à douta Corte Especial deste Tribunal, para apreciação da inconstitucionalidade da Emenda a Constituição de Goiás nº 48/2012. Incidente instaurado. Julgamento suspenso. Remessa dos autos à Corte Especial.

MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS Nº 48/2012. REMESSA À CORTE ESPECIAL. 1 - A arguição de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional do Estado nº 48/2012, por ser questão prejudicial ao mérito, deve ser analisada pela Corte Especial em respeito à cláusula de reserva de plenário. Inteligência do art. 97 da CF , arts. 48o e 481 , ambos do CPC e art. 229, § 1º,do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. INCIDENTE DE INCONSTITUCINALIDADE INSTAURADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS SOBRESTADO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.