Efetiva Utilização de Produtos e Serviços Disponibilizados Pelo Banco em Jurisprudência

contratados pelas entidades dele integrantes, dessas informações, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval: (a) está autorizado pela legislação... dados pessoais, utilizá-los para, por exemplo, as seguintes finalidades e atos a elas relacionados: (a) identificação e qualificação das pessoas acima mencionadas, (b) verificação da adequação de produtos e serviços... Fique atento: O Banco Daycoval S.A

Deste modo, diante da contratação e utilização dos produtos e serviços disponibilizados pelo banco, é legítima a cobrança da tarifa questionada. Nesse sentido... pela autora dos produtos e serviços bancários disponibilizados, dos quais se beneficiou... Em que pese as alegações da autora, os documentos de fls. 120/134 demonstram sua adesão à proposta de abertura de conta de depósito "pessoa física", com adesão aos produtos e serviços oferecidos pelo banco

Ora Excelência, o CDC é expresso em dizer que é vedado fornecer, sem aquiescência, QUALQUER produto ou serviço. E qual o produto/serviço do banco, senão dinheiro... Se vê que o CDC veda o fornecimento até mesmo de produtos e serviços gratuitos, sendo ainda mais grave o fornecimento, sem ciência e aquiescência, de serviços onerosos, remunerados por juros, taxas e encargos... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas [...]

Nota-se que a requerida possui um sítio eletrônico de intermediação, que coloca à disposição dos consumidores anúncios de produtos, ofertados pelos fornecedores primários, e mesmo não adquirindo os produtos e serviços... por parte desta Requerida, uma vez que não ofereceu a segurança necessária para utilização da plataforma, demonstrando a vulnerabilidade do serviço prestado... relação jurídica nessa modalidade de mercado eletrônico o consumidor, o fornecedor primário ou mediato e o fornecedor intermediário ou imediato, cuja finalidade é divulgar e intermediar a venda dos produtos e serviços

É direito do consumidor a correta informação sobre os produtos e serviços... O saldo devedor deveu-se ao débito de tarifa referente a pacote de serviços e anuidade de cartão de crédito, sem a efetiva comprovação de utilização desses serviços... Também não juntou aos autos as faturas do cartão de crédito que indicassem a utilização do produto

II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdada nas contratações; III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... : XXXXX-23.2019.8.26.0152 - lauda 4 I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos... bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos

II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdada nas contratações; III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... : XXXXX-23.2019.8.26.0152 - lauda 4 I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos... bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos

e comprova a efetiva contratação do serviço de cartão de crédito consignado... Os documentos de fls. 70/71, 75/78, 80/84 e 87/90 tratam-se de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços / Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento", "Proposta de Contratação de Saque... No mérito sustenta acerca da efetiva contratação do cartão de crédito consignado ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais impossibilidade de anulação

: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor

e comprova a efetiva contratação do serviço de cartão de crédito consignado... Os documentos de fls. 70/71, 75/78, 80/84 e 87/90 tratam-se de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços / Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento", "Proposta de Contratação de Saque... No mérito sustenta acerca da efetiva contratação do cartão de crédito consignado ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais impossibilidade de anulação