Efetiva Utilização de Produtos e Serviços Disponibilizados Pelo Banco em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3. O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373 , inciso II , do CPC . Responsabilidade civil objetiva. 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7. Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.402/2006 E CIRCULAR 3.338/2006, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-15.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.09.2018)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” E “SEG PRESTAMISTA”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE “SEG PRESTAMISTA”. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL EM DOBRO. ESCLARECIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.402/2006 E CIRCULAR 3.338/2006, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-47.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.09.2018)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). ARTIGO 6º , III , CDC . INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATURAS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o disposto no artigo 6º , inciso III do CDC , são direitos do consumidor: "(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." 3. Das provas colacionadas restou incontroverso que o apelante teve ciência inequívoca dos termos do negócio jurídico entabulado, inclusive, consta dos autos o contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento. 4. As faturas acostadas demonstram a efetiva utilização do referido meio de pagamento em compras diversas. 5. Diferentemente de outros casos já analisados por esta eg. Corte no que tange à pactuação dessa espécie de contrato, em que o consumidor sequer recebe o plástico em sua residência, nota-se que, na hipótese vertente, o contratante efetivamente fez uso do produto disponibilizado pela instituição financeira apelada. 6. Não tendo sido demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, ou ausência/deficiência de informação, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda. Precedentes. 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). ARTIGO 6º , III , CDC . INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATURAS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. Na hipótese, a recorrente cumpriu com os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil , pois os argumentos expendidos nas razões recursais enfrentam a contento a sentença. Não há, portanto, afronta ao princípio da dialeticidade. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme o disposto no artigo 6º , inciso III do CDC , são direitos do consumidor: "(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." 4. Das provas colacionadas restou incontroverso que a apelante teve ciência inequívoca dos termos do negócio jurídico entabulado, inclusive, consta dos autos o contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento. 5. As faturas acostadas demonstram a efetiva utilização do produto por meio de sucessivos saques. 6. Diferentemente de outros casos já analisados por esta eg. Corte no que tange à pactuação dessa espécie de contrato, em que o consumidor sequer recebe o plástico em sua residência, nota-se que, na hipótese vertente, a contratante efetivamente fez uso do produto disponibilizado pela instituição financeira apelada. 7. Não tendo sido demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, ou ausência/deficiência de informação, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda. Precedentes. 8. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.402/2006 E CIRCULAR 3.338/2006, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-77.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 27.11.2018)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” E “SEG PRESTAMISTA”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE “SEG PRESTAMISTA”. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL EM DOBRO. ESCLARECIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-69.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 24.09.2019)

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO CARTÃO. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.402/2006 E CIRCULAR 3.338/2006, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-80.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.09.2018)

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.402/2006 E CIRCULAR 3.338/2006, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-77.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.06.2018)