Entrega Posterior em Jurisprudência

De igual forma, também resta evidenciado o requisito do periculum in mora para a concessão do provimento de urgência nesta via, uma vez que a natural demora na entrega da tutela recursal poderá ocasionar... Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela recursal de urgência, suspendendo os efeitos da decisão agravada, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito

: 489/492) No entanto, a alegação posterior quanto a esse específico ponto (ausência de Oferta de Franquia ou elementos essenciais), pode não ser motivo suficiente para a declaração da nulidade do contrato... Ao contrário do que sustenta a Apelante, a entrega da circular de oferta não é mero formalismo e a não observância do dever legal não é suprida pela assinatura do contrato de franquia... veja-se o mais recente posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos pedagógicos excertos dos arestos em destaque: Verificado o descumprimento da obrigação legal de entrega

A ausência de recolhimentos do FGTS configura falta grave e ensejou a motivação do reclamante em romper o vínculo, o que não é alterado com o depósito posterior da parcela... permite à reclamada a organização da escala de trabalho de modo a suprir a falta, entendo que o segundo procedimento, que estabelece o prazo de 24 horas a contar do primeiro dia de afastamento para entrega... No caso em tela, não se mostra razoável a exigência de entrega do atestado médico em 72 horas a partir da primeira ausência, especialmente considerando que a Reclamante ficou afastada por período superior

Conforme requerido pelo autor, foram expedidos reiterados ofícios à empresa EMBRAER a fim de que apresentasse PPRA, PCMSO, LTCAT, PCA, fichas de entrega de EPI, comprovantes de que o trabalhador foi treinado... Napoleão Nunes Maia Filho, a 5a Turma do STJ adotou a posição de que "o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido... Deveras, o fato das provas produzidas não se mostrarem integralmente favoráveis à tese defendida na inicial não justifica a realização de juntada de novos documentos ( PPRA, PCMSO, LTCAT, PCA, fichas de entrega

A partir da maioridade, o aluno passa a ser o responsável legal/financeiro para as contratações dos semestres posteriores, devendo apresentar a documentação necessária à CONTRATADA... A conclusão da matrícula depende da entrega, em até 60 (sessenta) dias, no polo , dos seguintes documentos pelos CONTRATANTES (uma cópia e originais para conferência e/ou análise): Certidão de Nascimento... efetuado o pagamento da matrícula, mas não a ter confirmado até a última data determinada pela CONTRATADA para tal, haverá a devolução do pagamento mediante abertura de processo de devolução no CAA, entrega

Petição e documentos de f. 2.713/2.717: diga o credor Novo Milênio Têxtil Ltda. em 05 dias, se for o caso comprovando a entrega das mercadorias cujo pagamento a recuperanda alega ter pago de forma adiantada

Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no § 3º e § 4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil , com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento... Fls. 275: Aguarde-se a entrega do laudo por 15 (quinze) dias. Reiterando-se a intimação do Sr. Perito, em caso de silêncio, independentemente de nova conclusão... acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466 , § 2º do CPC/15 ).7 - Com a entrega

os procedimentos que disciplinam a sua concessão estão previstos nas Resoluções emitidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador , notadamente a Resolução 467/05 e alterações posteriores... Não foram realizados depósitos em conta vinculada da obreira, assim, é despicienda a expedição de alvará ou entrega de guias para o levantamento do saldo. 5... em 11/03/16 e pagamento de verbas rescisórias (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3); (d) pagamento de férias gozadas e não quitadas do ano de 2015; (e) entrega

POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015 . ART. 20 DO CPC DE 1973 . INCIDÊNCIA... Aduz que seria da empresa o ônus de demonstrar a falta de entrega dos documentos necessários para o recebimento do benefício. Sem razão... Todavia, ficou assentado naquele julgamento que a lei posterior, ao eliminar o direito aos honorários advocatícios, não poderia retroagir para alcançar os processos em andamento

Quitação dos contratos de consórcio e entrega das respectivas cartas de crédito que será apurada em liquidação. Precedentes. Procedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO... relativamente às cédulas de crédito bancário; b) CONDENAR as requeridas a restituírem à parte autora os valores eventualmente pagos referentes às parcelas dos financiamentos aludidos no item supra, posteriores