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Trata-se de ação visando a extinção de condomínio existente sobre o imóvel indicado na inicial... Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de extinção de condomínio e determino a divisão do imóvel "Fazenda dos Pena" , matriculado no CRI sob o nº. 10.943... ao máximo a sua extinção
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel residencial. Direito potestativo da coproprietária de postular a extinção do condomínio a qualquer tempo. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil... Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel residencial. Direito potestativo do coproprietário de postular a extinção do condomínio a qualquer tempo. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil... No entanto, devida a extinção de condomínio dos veículos, devendo ser utilizada a tabela FIPE com o valor atual dos veículos
Com efeito, ao pedido de extinção de condomínio com alienação judicial do imóvel de propriedade das partes, objeto da matrícula nº 67.531 do 9º Cartório de Registro de Imóveis, aplica-se o disposto no... Ademais, em consequência da extinção de condomínio, e havendo desacordo quanto à adjudicação por um dos condôminos, a coisa comum indivisível será alienada em leilão,nos termos do artigo 730 , c/c artigo... Trata-se de ação de Extinção de Condomínio com divisão de Quota Parte dos Herdeiros que Zuleide Maria de Freitas e Sirlene Maria Coutinho move em face de Maria Augusta de Almeida Silva , Ana Paula Ferreira
Sobre a extinção de condomínio, Carlos Roberto Gonçalves leciona que: "O Código Civil procura facilitar a extinção do condomínio, que é tido por todos como fonte de atritos e desavenças... Nesse sentido: " EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Bem imóvel comum Sentença de procedência Insurgência da requerida, ex-cônjuge Descabimento Titularidade do imóvel não regularizada no Registro de Imóveis Composse... Possibilidade de extinção, tal como se condomínio fosse Direitos sobre o imóvel que ostentam valor econômico e podem ser levados à hasta pública Recurso desprovido". ( Apelação XXXXX-54.2016.8.26.0562
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou sobre o tema: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a extinção de condomínio; b) determinar a venda judicial do imóvel descrito na inicial, observado o valor da avaliação a ser realizada por... Desse modo, não convindo mais ao autor manter o condomínio e não tendo as partes logrado compor-se a respeito da venda do bem indivisível, é de rigor o acolhimento do pedido de extinção do condomínio e
Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM COMUM. INDISPONIBILIDADE DO BEM DETERIMINADA EM DEMANDA MOVIDA CONTRA O AUTOR. Benefício da gratuidade concedido ao autor mantido... FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Vistos, Emanuel Oliveira Chalegre e outros , qualificados nos autos, ajuizaram ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel em face de Luiz... Decisão a fls. 95, determinou que o réu comprovasse estar pagando os impostos incidentes sobre o imóvel; que o autor informasse nos autos da ação trabalhista que está pleiteando extinção de condomínio
do condomínio... Embora o imóvel rural já se encontre dividido, de fato, conforme provas colacionadas aos autos, persiste o interesse de agir diante da necessidade e desejo de extinção do condomínio que, no caso presente... do condomínio e a individualização do imóvel que será retirado do todo
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO... Temática atrelada à extinção de condomínio... Improcedência da reconvenção afastada, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALUGUEL
Nesse sentido: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio em relação ao imóvel de matrícula 10.553, determinando-se sua alienação judicial após avaliação... Extinção de condomínio e alienação do bem comum. Direito potestativo da autora (arts. 1.320 e 1.322 do CC ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."... Além disso, a simples manifestação dos coproprietários quanto à ausência de consenso acerca da utilização do imóvel autoriza a extinção de condomínio
Nesse sentido: APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – ALIENAÇÃO JUDICIAL – Sentença de procedência determinando a extinção do condomínio entre as partes e a alienação judicial do bem comum, observado o direito... Dentro dessa extinção de condomínio as partes fazer jus as frações respectivas descritas no plano de partilha de fls. 48/51, em relação ao bem móvel descrito na inicial... Reconhecido o condomínio/composse e diante da impossibilidade de sua extinção espontânea, sem que se procedesse à extinção do condomínio com a alienação particular, o único caminho a ser trilhado é sua