Extinção do Processo Afastada em Jurisprudência

e julgamento apenas de causas de menor complexidade, sobretudo aqueles que não dependem de prova pericial A seguir decisão da Turma Recursal do DF, onde entende pela extinção do processo sem julgamento... Sucede, segundo determina o artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo... do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 , inciso II e IV da Lei 9.099 /95

Processo nº 1.0701.06.157553-9 Rel Des. Márcia de Paoli Balbino... do processo, com fulcro no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, em virtude da incompetência deste juízo... defendeu, a título de preliminar, a necessidade de se realizar prova pericial, a fim de se apurar o valor exato da indenização, conforme tabela anexada à Lei nº 6.194 /74 e, em consequência, requereu a extinção

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO Observadas as inconsistências quanto à indicação dos sábados e do valor estimado a título de DSR, oportunizou-se prazo para que a... Verificadas tais premissas, declaro a inconstitucionalidade do teor dos arts. 790, §§ 3º e 4º com redação dada pela Lei 13.467 /2017, afastada a incidência do § 4º e repristinada a redação anterior do... violadores da norma paradigmática em seus preceitos supramencionados, reconheço, sucessivamente, a não incidência do art. 98 , § 2º do CPC para o Direito Processual do Trabalho, de maneira que e, afastada

Tal se dá pelo caráter excepcional da aplicação subsidiária das normas codificadas ao processo do JEC, restando afastada por colidir com o princípio da celeridade e com a previsão do art. 16 da Lei nº... No e-mail deverá constar: O NÚMERO DO PROCESSO - ver cabeçalho desta sentença... Não caberia, segundo o mesmo Colégio, extinção sem resolução de mérito: Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, Casa Verde - CEP XXXXX-000, Fone: (11) 3951-2525, São Paulo- SP - E-mail: santana2jec@tjsp.jus.br

de 30 (trinta) dias, mantendo o processo suspenso até a habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313 , § 2º , II , do CPC c/c art. 51 , V , da Lei nº 9.099 /95)... Por outro lado, é o final da suspensão do processo, com o julgamento da habilitação dos herdeiros/sucessores, por meio do acolhimento ou da rejeição do pedido, ou da extinção do processo sem resolução... Apesar deste entendimento doutrinário, entendo que o prazo de trinta dias, para fins de extinção do processo sem resolução do mérito, deve ser concedido pelo juiz, de sorte a determinar que os herdeiros

Ilegitimidade de parte A alegada ausência de responsabilidade pela segunda reclamada (Telefônica Brasil S.A.) é insuficiente para a extinção liminar do feito, uma vez que se refere ao mérito... não afronta o disposto no artigo 5º , II e XXXVI , da Constituição Federal , pois tem esteio na lei, vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo e não pode ser afastada... o grau de contraditório e de cognição no processo anterior deve ser tão ou mais intenso do que o do processo que receberá a prova emprestada, a fim de não subtrair o exame mais profundo das questões

a extinção do crédito (CDA atualizada em 03/05/2019 - id. XXXXX), consoante dispõe o artigo 85 , § 3º , I , do Código de Processo Civil... Assim, requereu seja acolhida a exceção de pré-executividade com a extinção da execução fiscal (id. XXXXX)... Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2

Decorrido este prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.C. São Paulo, data supra... As preliminares devem ser afastadas... Oportuno o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 , I , do Código de Processo Civil

do processo por tal motivo... Uma vez que a preliminar de incompetência desta especializada por complexidade da causa foi afastada quando da audiência (ID XXXXX), passo a analisar as demais questões preliminares suscitadas em sede... a concretizar a pretensão processual, inclusive visualizamos que o pedido foi delimitado quando às obrigações de fazer e não fazer pretendidas em juízo, razões que me levam a afastar a hipótese de extinção

Eis que a inexistência da relação de emprego jamais deverá importar na extinção do processo, sem resolução do mérito, mas sim, na improcedência da reclamatória, portando, com exame do mérito... SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. 1... Preliminar afastada. 03 DA INÉPCIA DA INICIAL Inépcia é a falta de aptidão da petição inicial para permitir ao reclamado a apresentação de defesa útil e ao Juiz a prolação da decisão