Identidade de Imputações Quanto Ao Suscitante em Jurisprudência

Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade... probatórios para além das colaborações, não há indícios de autoria em relação ao Senador Ciro Nogueira Lima Filho quanto a esse fato (supostos contratos fictícios), carecendo, portanto, de justa causa as imputações... demonstrar, minimamente, em termos probatórios, a alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados, o que seria imprescindível no contexto da imputação

JUÍZO SUSCITANTE (TJ/SP XXXXX-74.2014.8.26.0000 ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Publicação: 25/09/2014; Julgamento: 24 de Setembro de 2014; Relator: Artur Marques, Pres. da Seção de Direito Privado... Exemplo: A, B, C e D acordam de praticar crimes, sendo que A vai furtar um veículo; B vai roubar algumas armas de fogo; C vai falsificar documentos para nova identidade do grupo e D vai furtar roupas para... Ou seja: havendo imputação criminosa, cabe à acusação a comprovação de incidirem, na espécie, os elementos constantes do tipo penal, de forma contundente e capaz de superar a presunção de inocência daquele

No processo penal isso se verifica sempre que a imputação atribuir ao acusado, mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa... NÃO COMPROVADA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Somente a comprovada impossibilidade de deslocamento do réu à comarca onde ele está sendo criminalmente... Analisando os autos, não se verifica a identidade dos elementos retro mencionados nos dois processos criminais, notadamente porque as cargas acusatórias são autônomas

mesmo índice convencionado para reajuste de salários, por infração , a qualquer das cláusulas e/ou condições do presente instrumento normativo, a ser paga pela parte infratora, em favor da parte suscitante

Considerando que a prevenção indicada inicialmente decorre de ações com identidade de partes mas que tem por objeto negócios jurídicos distintos, merecem acolhimento os argumentos lançados pelo juízo suscitante... DA IDENTIDADE DE PARTES E NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS E CONTRATANTES DISTINTOS... Há que se ressaltar, pois, o acolhimento da Teoria da Asserção pelo digesto processual em vigência em seu artigo 488, que estimula o julgamento de mérito quando as imputações feitas à parte acionada não

Considerando que a prevenção indicada inicialmente decorre de ações com identidade de partes mas que tem por objeto negócios jurídicos distintos, merecem acolhimento os argumentos lançados pelo juízo suscitante... DA IDENTIDADE DE PARTES E NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS E CONTRATANTES DISTINTOS... Há que se ressaltar, pois, o acolhimento da Teoria da Asserção pelo digesto processual em vigência em seu artigo 488, que estimula o julgamento de mérito quando as imputações feitas à parte acionada não

JUÍZO SUSCITANTE (TJ/SP XXXXX-74.2014.8.26.0000 ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Publicação: 25/09/2014; Julgamento: 24 de Setembro de 2014; Relator: Artur Marques, Pres. da Seção de Direito Privado... Exemplo: A, B, C e D acordam de praticar crimes, sendo que A vai furtar um veículo; B vai roubar algumas armas de fogo; C vai falsificar documentos para nova identidade do grupo e D vai furtar roupas para... Ou seja: havendo imputação criminosa, cabe à acusação a comprovação de incidirem, na espécie, os elementos constantes do tipo penal, de forma contundente e capaz de superar a presunção de inocência daquele

Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade... probatórios para além das colaborações, não há indícios de autoria em relação ao Senador Ciro Nogueira Lima Filho quanto a esse fato (supostos contratos fictícios), carecendo, portanto, de justa causa as imputações... demonstrar, minimamente, em termos probatórios, a alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados, o que seria imprescindível no contexto da imputação

Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade... probatórios para além das colaborações, não há indícios de autoria em relação ao Senador Ciro Nogueira Lima Filho quanto a esse fato (supostos contratos fictícios), carecendo, portanto, de justa causa as imputações... demonstrar, minimamente, em termos probatórios, a alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados, o que seria imprescindível no contexto da imputação

Compulsando a peça de ingresso, tem-se que trata-se de pleito referente a reconhecimento de vínculo, tendo sido apontada como EMPREGADORA A SUSCITANTE, de forma que o ponto central da contenda é justamente... relativos à Direitos Trabalhistas do período não reconhecido, pois importa em grave distorção reconhecer Direitos Empregatícios de um determinado período e não determinar a retificação do documento de identidade