Impossibilidade de Acolhimento da Pretensão Absolutória em Jurisprudência

A ilustre Promotora de Justiça que oficiou em primeiro grau, nas contrarrazões de fls. 273/276 e 277/280, posicionou-se contrariamente ao acolhimento da pretensão defensiva... Em suma, a materialidade e autoria delitiva estão seguramente comprovadas nos autos, máxime pela palavra da ofendida e os depoimentos dos policiais militares, o que desautoriza o acolhimento da pretensão... absolutória

Em arremate, com redobradas vênias ao parquet, merece guarida a pretensão absolutória formulada pelas ilustres defesas de MARCOS ROBERTO e PAULO HENRIQUE, porquanto inexistentes nos autos provas suficientes... Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACOLHIMENTO - FUNDADAS

IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... delito) e à defesa a prova quanto aos eventuais fatos impeditivos ou extintivos da pretensão punitiva... ACOLHIMENTO.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA."05 PORÇÕES DE CRACK" E "03 PEQUENAS PORÇÕES DE MACONHA". DROGA NÃO APREENDIDA COM O ACUSADO

Deve-se destacar, ainda, que a referida arguição encontra-se esvaziada, sopesando que a ação penal nº 0024.15.093.745-6 já foi julgada, tendo sido proferida sentença absolutória, a qual transitou em julgado... dos demais delitos, o que justificou o retorno dos autos nº 0024.15.093.745-6 para este juízo, dada a competência ratione material vinculada à imputação por tráfico, tendo sido prolatada sentença absolutória... magistrado ultrapassa uma fase processual, surgindo, a partir daí, não mais um juízo sobre a viabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando a prolação de sentença condenatória ou absolutória

Autos nº XXXXX-63.2018.8.24.0037 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Franciele Souza da Silva e outro SENTENÇA O Ministério Público de Santa Catarina denunciou Franciele Souza da Silva e Débora Selzlein , já qualificadas nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 171 , § 4º , c/c artigos 29 e 71 (dez vezes), todos do Código Penal , conforme narrado na inicial (p. 194-198). A denúncia foi recebida no dia 20/7/2018 (p. 200). Citada (p. 205), a acusada Franciele Souza da Silva apresentou Defesa Prévia às p. 302-303, por meio de advogado constituído. Já a acusada Débora Selzlein foi citada à p. 305 e apresentou Defesa Prévia às p. 312-318, por meio de advogado constituído. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima João Maria Rodrigues e as testemunhas Manoel Alberto Silva , Gloria de Oliveira , Luciano André Habech , Claudecir Noikamp , Luiz Sartori e Salete Boesing Merlini . Em audiência

Autos nº XXXXX-63.2018.8.24.0037 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Franciele Souza da Silva e outro SENTENÇA O Ministério Público de Santa Catarina denunciou Franciele Souza da Silva e Débora Selzlein , já qualificadas nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 171 , § 4º , c/c artigos 29 e 71 (dez vezes), todos do Código Penal , conforme narrado na inicial (p. 194-198). A denúncia foi recebida no dia 20/7/2018 (p. 200). Citada (p. 205), a acusada Franciele Souza da Silva apresentou Defesa Prévia às p. 302-303, por meio de advogado constituído. Já a acusada Débora Selzlein foi citada à p. 305 e apresentou Defesa Prévia às p. 312-318, por meio de advogado constituído. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima João Maria Rodrigues e as testemunhas Manoel Alberto Silva, Gloria de Oliveira, Luciano André Habech, Claudecir Noikamp, Luiz Sartori e Salete Boesing Merlini. Em audiência de

IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE NARRAM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE NARRAM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... VÍTIMA: JOSÉ OCIMAR GLÓRIA GOMES (VULGO BACU) Em relação ao delito de furto, também inexiste dúvida quanto à ocorrência, merecendo assim prosperar a pretensão deduzida na inicial acusatória

A prova da acusação apresenta-se assim fraca e ligeira a desamparar a pretensão punitiva... Tese de mérito absolutória. A fragilidade da prova. No presente caso, não bastam os relatos dos policiais para a condenação do acusado. O policial Lucas disse que se recorda dos réus... Diante da incerteza e a insegurança da acusação, bem como, a impossibilidade de se determinar o período em que foi praticado o suposto crime de associação ao tráfico, a defesa declara inocência devendo

A pretensão punitiva é parcialmente procedente... Nesta esteira, não havendo provas seguras de que os denunciados ofereceram vantagem indevida aos policiais, para que eles se abstivesse de ato de ofício, de rigor o acolhimento do pleito absolutório, em... Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/07/2016) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

No entanto, não merece guarida a pretensão punitiva Estatal. PRELIMINARMENTE... Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais... IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719, AMBAS DO STF. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO