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Para facilitar a compreensão das partes e dos seus advogados, confiram-se as conclusões de cada uma das Perícias: PETROQUIMICA SUAPE – ID. 8c5a852 : “Em consideração as Normas Regulamentadoras aprovadas
compreensão da controvérsia"... Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"... Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, à época dos fatos, não havia sido
compreensão da controvérsia. 3... Esta Corte de Justiça possui a orientação de que a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1
É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula XXXXX/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão... da controvérsia." 2... Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura
Até aí, sem maiores controvérsias... STJ, inexiste espaço para as elucubrações trazidas na contestação, sendo de rigor o acolhimento do pedido mercê da exata moldagem desta situação fática àquela tratada no recurso repetitivo, sem nenhuma... Feito esse apanhado lógico, propositado à leal compreensão da questão litigada e que por si só conduziria para a procedência do pedido, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu o tema
Até aí, sem maiores controvérsias... STJ, inexiste espaço para as elucubrações trazidas na contestação, sendo de rigor o acolhimento do pedido mercê da exata moldagem desta situação fática àquela tratada no recurso repetitivo, sem nenhuma... Feito esse apanhado lógico, propositado à leal compreensão da questão litigada e que por si só conduziria para a procedência do pedido, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu o tema
A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 /STF. 4... jurídica na qual a preliminar esteja nos meandros fáticos do mérito da porfia judicial, cumpre trazermos à colação jurisprudência sobre o posicionamento aqui esposado: "Se a preliminar relativa à impossibilidade... O Pedido de Alvará Judicial não se presta ao levantamento de valores sobre os quais possa residir controvérsia
A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 /STF. 4... jurídica na qual a preliminar esteja nos meandros fáticos do mérito da porfia judicial, cumpre trazermos à colação jurisprudência sobre o posicionamento aqui esposado: "Se a preliminar relativa à impossibilidade... O Pedido de Alvará Judicial não se presta ao levantamento de valores sobre os quais possa residir controvérsia
Tanto é assim que o § 4º do mesmo artigo autoriza a concessão do benefício a qualquer pessoa que comprove a impossibilidade de sustentar o processo... Para além, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, e sendo essa “integral”, na exata dicção do art. 5º LXXIV da CF , não se pode reconhecer constitucionalidade ao art. 791-A § 4º da CLT... acrescida da indenização compensatória de 40%, sob pena de conversão em obrigação de dar o valor equivalente e emitir guias para o competente saque. 5 – Multa do art. 467 da CLT Indefere-se diante da controvérsia
A petição inicial preenche os requisitos o art. 319 e seguintes do CPC e os documentos que instruem a demanda são suficientes à sua exata compreensão... Alegou preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido... I , do CPC , porquanto as provas documentais apresentadas são suficientes à perfeita aferição da controvérsia, podendo ser aplicado, para o seu desfecho, a regra do ônus da prova, especialmente tendo em