Impossibilidade de Registro Antes do Desmembramento do Bem em Jurisprudência

Soma-se a tudo isso, a preservação e a segurança nos negócios jurídicos envolvendo os direitos reais sobre bens imóveis, portanto, cabe ao Estado da Bahia ter devidamente regularizado seu registro e matrícula... espontâneas e toda sorte de informalidade, será possível realizar o desmembramento de área adquirida, sem apuração de remanescente, desde de que apresentada demarcação perimetral da área maior antes dos... Na impossibilidade de obtenção de anuência ou identificação de todos os confrontantes, por volumosa quantidade ou vulnerabilidade social, ou por estarem em ocupações espontâneas, assentamentos informais

PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE A CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO BEM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE... A ausência de regular desmembramento da área, bem como a falta de individualização de fração ideal de imóvel, e seus limites e confrontações, perante o Registro de Imóveis, inviabiliza a utilização da... desmembramento

o desmembramento e nova matrícula do imóvel, deveria ter se certificado se a operação estava sendo feita pelo proprietário do bem... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar nula de pleno direito a matrícula de nº 9.776 e seu registro oriundo no 1º ofício de registro de imóveis de Currais Novos, constante no... matrículas individuais para os imóveis originados do desmembramento com a indicação do registro onde deverá ser feita a averbação

Portanto, ante a inexistência de provas de que o desmembramento descaracterizaria o imóvel como bem de família, deve ser rejeito o pedido de desconstituição da penhora... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1... O referido documento, todavia, afirma genericamente a impossibilidade de desmembramento, não enfrentando concretamente as considerações do oficial de justiça acerca do fracionamento

DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO... Inocuidade do provimento, considerada a impossibilidade de registro da decisão. Correta extinção do processo sem resolução de mérito... A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6

Portanto, ante a inexistência de provas de que o desmembramento descaracterizaria o imóvel como bem de família, deve ser rejeito o pedido de desconstituição da penhora... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1... O referido documento, todavia, afirma genericamente a impossibilidade de desmembramento, não enfrentando concretamente as considerações do oficial de justiça acerca do fracionamento

Portanto, ante a inexistência de provas de que o desmembramento descaracterizaria o imóvel como bem de família, deve ser rejeito o pedido de desconstituição da penhora... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1... O referido documento, todavia, afirma genericamente a impossibilidade de desmembramento, não enfrentando concretamente as considerações do oficial de justiça acerca do fracionamento

Portanto, ante a inexistência de provas de que o desmembramento descaracterizaria o imóvel como bem de família, deve ser rejeito o pedido de desconstituição da penhora... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1... O referido documento, todavia, afirma genericamente a impossibilidade de desmembramento, não enfrentando concretamente as considerações do oficial de justiça acerca do fracionamento

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Portanto, ante a inexistência de provas de que o desmembramento descaracterizaria o imóvel como bem de família, deve ser rejeito o pedido de desconstituição da penhora... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1... O referido documento, todavia, afirma genericamente a impossibilidade de desmembramento, não enfrentando concretamente as considerações do oficial de justiça acerca do fracionamento