Indicação do Dispositivo de Lei Violado em Jurisprudência

Lei 8.176 /1991, em concurso formal, não havendo falar em novatio legis em mellius ou em revogação deste dispositivo por aquele . [...] 11... A tipicidade subjetiva, lado outro, à falta de indicação explícita na literalidade do art. 2º, caput , da Lei n.º 8.176 /1991 (art. 18 , parágrafo único , CP ), reclama o dolo em produzir bens ou explorar... O primeiro visa proteger o meio ambiente, e o segundo tutela a ordem econômica, tratando-se de crimes distintos, sendo violados por uma única conduta, em concurso formal impróprio. 2

Como se colhe dos autos, o acusado está sendo processado em virtude de flagrante lavrado pela autoridade policial, sob acusação de ter violado o artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06... De outro lado, percebe- se em consulta à internet , no endereço descrito há uma residência sem qualquer indicação de que sirva de lava-rápido (https://www.google.com.br/maps/@-22.7471169,-47.68624,3a,75y... em grave desrespeito à lei federal

A defesa requereu ainda a nulidade do ato de abordagem policial, alegando para tanto que fora violado o art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , pois fora comprometido o direito do réu em permanecer... Relativamente à alegada nulidade da busca pessoal, a despeito de a defesa afirmar que os réus não estariam em atitude suspeita, pois não havia denúncia ou qualquer outra indicação de que os réus praticavam... Prescreve o dispositivo que:" Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde

A defesa requereu ainda a nulidade do ato de abordagem policial, alegando para tanto que fora violado o art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , pois fora comprometido o direito do réu em permanecer... Relativamente à alegada nulidade da busca pessoal, a despeito de a defesa afirmar que os réus não estariam em atitude suspeita, pois não havia denúncia ou qualquer outra indicação de que os réus praticavam... Prescreve o dispositivo que:" Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde

Subsequente incidência do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Suficiência dos requisitos explícitos no dispositivo... Disseram, ainda, que retornaram a casa e, ante a indicação do réu, na churrasqueira foi localizada uma quantidade de substancia entorpecente... Assim, entendo que não deve ser aplicada a desclassificação ao caso em epígrafe, para que não seja violado aquilo que se conhece por razoável, na medida em que, na espécie, não se cogita do imponderável

É dizer, se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa ostentando, portanto, verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção , exige-se a indicação, por escrito, da justificativa para... a prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas, não se tratando de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância no domicilio violado... Da interpretação do referido dispositivo constitucional decorre que o ingresso no domicílio do réu seria admitido em três situações, conforme será esclarecido com maior profundidade adiante: I) Se houvesse

Como se observa, o paradigma tido como violado confere ao defensor do investigado o acesso aos elementos já documentados nos autos... Tais unidades poderão então utilizar a informação como aviso de coisas que estão por acontecer ou indicação de atividades criminais ainda no estágio de desenvolvimento"... Tais unidades poderão então utilizar a informação como aviso de coisas que estão por acontecer ou indicação de atividades criminais ainda no estágio de desenvolvimento"

É dizer, se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa – ostentando, portanto, verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção –, exige-se a indicação, por escrito, da justificativa... a prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas, não se tratando de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância no domicilio violado... Da interpretação do referido dispositivo constitucional decorre que o ingresso no domicílio do réu seria admitido em três situações, conforme será esclarecido com maior profundidade adiante: Se houvesse

Voto nº 9.739 grifei Ademais, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidas, bem como as condições da prisão, é possível a condenação também pelo crime do art. 35 da Lei de Tóxicos , havendo indicação... "Há, também, necessidade da fiel observância do que estabelece o artigo 42 , da Lei nº 11.343 /06, permitindo, por isso mesmo e por antítese ao aludido dispositivo, até mesmo a negativa da redução."... não sendo suficiente para sua aplicação simples preenchimento dos requisitos objetivos do dispositivo legal

É o que se depreende das outras situações fáticas previstas no citado dispositivo: não se aumenta a pena de qualquer crime cometido em ocasião de incêndio, naufrágio ou inundação, mas somente daqueles... Na denúncia, não há nenhuma referência ao dolo dos agentes de vincularem-se permanentemente e de forma estável com a finalidade de praticarem o delito de tráfico, não há a indicação de elemento subjetivo... a prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas, não se tratando de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância no domicilio violado