Inexistência de Direito Líquido e Certo em Jurisprudência

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO , Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:() PROCESSO Nº XXXXX-33.2013.8.08.0014 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MUNICIPIO DE COLATINA INVESTIGADO: A APURAR SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de furto qualificado, que vitimou a Prefeitura Municipal de Colatina/ES, em 13/07/2012. Petição do Ministério Público, na qual foi promovido o arquivamento do feito por ausência de justa causa (fl. 222/23 dos autos digitalizados). É o relatório. Decido. O Ministério Público argumentou que não há elementos suficientes para comprovar a autoria do crime. Assim, não há conjunto probatório seguro para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras: o Parquet observou que não existem elementos informativos suficientes para configurar a justa causa. Tal conclusão do Ministério Público consiste, a meu ver, no único desfecho plausível para a presente investigação, devendo ser acolhida nos moldes da fundamentação da promoção de arquivamento. Vale destacar a possibilidade de se determinar o arquivamento do inquérito policial com amparo na fundamentação per relationem, isto é, encampando os termos do pedido do Ministério Público, que passam a integrar a decisão judicial. O STJ e o STF reconhecem a legalidade da fundamentação per relationem nos casos de arquivamento do inquérito policial promovidos pelo Ministério Público. Para melhor ilustrar a afirmação, cito acórdão do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de desarquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de que a pretensa vítima não trouxe provas novas relacionadas à elucidação da autoria delitiva, valendo ressaltar, ainda, que o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RMS n. 27.518/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/2/2014, grifei) Por todo o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, por ausência de justa causa, com fulcro no art. 395 , III , do CPP , aplicado por analogia. Sem custas. Intimem-se. Não sendo possível a intimação pessoal, intime-se por edital. Nada mais havendo para ser diligenciado, arquivem-se.

GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO.JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias.Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função ( AgRg no RMS n. 41.867/MS , relator Ministro Herman Benjamin , DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário.Agravo regimental improvido.(AgRg no PExt na SS XXXXX/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011.2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."( AgRg no RMS 42.251 , Rel.Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 26.3.2014).3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido.( AgRg no RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)