Informações Necessárias à Consolidação Não Prestadas Pelo Impetrante em Jurisprudência

A própria RFB reconhece a ocorrência do erro, conforme o seguinte trecho das informações prestadas: Na fase da prestação de informações para consolidação, em 18/12/2018, com a indicação pela Impetrante... erros a maior ou a menor nas informações já prestadas, não tendo, por suposto, a mesma natureza e finalidade de um pedido de compensação, ao contrário da habilitação do crédito... Constata-se dos documentos carreados aos autos a indicação de um débito no valor de R$ R$ 2.635,17, referente à parcela de n.º 16, com a informação de que A prestação das informações para consolidação

Pelas informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que a causa única para a exclusão da impetrante do REFIS, foi o não prestação de informações necessárias para a consolidação do parcelamento... INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO NÃO PRESTADAS NO PRAZO ESTABELECIDO. PARCELAS ADIMPLIDAS TEMPESTIVAMENTE. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO... as informações necessárias. 3

Informações prestadas. Manifestação e documentos apresentados pelo Impetrante. Manifestação da autoridade impetrada. Liminar deferida. Parecer do MPF pela concessão da segurança... Ilegal a exclusão do REFIS com base no art. 15 , § 3º, da Portaria Conjunta PGFN- RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 (falta de apresentação de informações necessárias à consolidação), vez que:"(...)... rejeitado em razão da ausência na prestação de informações necessárias para a consolidação do referido parcelamento, a qual deveria ter ocorrido no período de 06 a 28 de fevereiro de 2018, conforme Nota

conforme previsão da IN RFB nº 1809/2017 e, consequentemente, não seja excluída do PERT em razão do mero erro formal nas informações prestadas sobre o valor do prejuízo fiscal apurado e base de cálculo... o valor efetivo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, informação necessária para apuração do valor efetivo do crédito... Autoridade Coatora realize a revisão da consolidação do PRT, sem a restrição ilegal e abusiva que impossibilitou a revisão e a liquidação do débito por não estar dentro do prazo de prestação de informações

Todavia, importa salientar ser dever do contribuinte prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento dentro do prazo legal, sob pena de cancelamento... Defende ser a sua omissão escusável, por ser mínima e inofensiva ao Erário, além de ter sido induzida a erro pelas informações prestadas na agência de atendimento do órgão arrecadatório e, ainda, por ter... Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, entendo não assistir razão à impetrante, não havendo, por conseguinte, razão para modificar o entendimento exposto em sede liminar

A autoridade coatora prestou informações defendendo a legalidade da exclusão da impetrante, considerando que este não prestou as informações necessárias à consolidação no prazo disciplinado pela Portaria... com relação aos créditos administrados pela autoridade impetrada, o prazo para que sejam prestadas as informações necessárias à consolidação do parcelamento reaberto pela Lei nº 12.865 /2013; b) possibilite... as informações necessárias. 3

ter cumprido o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. 4... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 2018. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE... PARCELAMENTO, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE

Segundo informações prestadas pela autoridade impetrada, “ a prestação de informações para a consolidação dos débitos deveria ter sido realizada pela interessada exclusivamente no sítio da RFB na Internet... Nota-se que o contribuinte protocolou o presente pedido em 30/07/2018, ou seja, faro (sic) do prazo estipulado para a prestação das informações necessárias a consolidação da PRT... previsão da IN RFB nº 1809/2017 e, consequentemente, não seja excluída do PERT em razão do mero erro formal nas informações prestadas sobre o valor do prejuízo fiscal apurado e base de cálculo negativa

TRT 9ª Região vem decidindo que cabe ao demandante apontar os valores líquidos de seus pedidos, mas sem impedir que, posteriormente, em execução, o montante seja superior, uma vez que a maioria das informações... ainda não adotado neste TRT... não envolva cidadão brasileiro

Vale acrescentar que o Impetrado, em suas informações, consignou que, "até o presente momento, as informações não foram prestadas pela RFB", estando o dossiê sob a responsabilidade da equipe SECAT/DRF... transmita as informações de consolidação do PERT na modalidade previdenciários da RFB... não conseguiu formalizar a consolidação dos débitos na época oportuna