Inocorrência dos Pressupostos de Cabimento dos Embargos em Jurisprudência

INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA... Os embargos foram recebidos à fl. 42, suspendendo o executivo fiscal em apenso... Quanto ao elemento motivo, infere-se como sendo o pressuposto de fato ou de direito/normativo cuja verificação autoriza ou determina a realização do ato

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO... NÃO CABIMENTO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO... Argumentaram a falta de pressupostos processuais, a inexistência das operações que deram origem ao título executivo e a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 10.931 /2004

Conclui afirmando que precisa ter o prévio e integral conhecimento dos fatos referentes à cessão e transferência das mencionadas ações, notadamente porque a comprovação do referido evento de liquidez é pressuposto... pendentes de exibição : Em relação aos documentos já exibidos, não cabe ao magistrado, em ação de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos, se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência... ), DOWNWIND (fls. 2258/2261), ARMANDO (fls. 2262/2267), DOWNWIND (fls. 2269/2274) e ARMANDO (fls. 2275/2280) Após a decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 2281/2282), houve manifestação da

Nessa linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Contradição. Inocorrência... Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais dos embargos, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito dos embargos e com ele se confunde... CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA XXXXX-24.2014.8.26.0309 - lauda 16 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. 1

Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura... Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução"... No sistema primitivo do Código, previa-se que a defesa do executado haveria de dar- se por meio de ação cognitiva incidental - os embargos à execução -, sujeita a pressupostos rigorosos, como o curto prazo

NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO... INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Vistos, etc

NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO... INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Vistos, etc

III - DO DIREITO III.a) Do cabimento dos Embargos de Terceiro Página 3 de 16 Fls.: 6 O código de processo civil de 2015 , promoveu uma mudança significativa para a oposição de embargos de terceiros, sendo... Trata-se, da presença dos pressupostos legais configuradores do usucapião, modo originário de aquisição da propriedade (art. 1.238 do Código Civil ), e posterior declaração por juízo competente anulará... Julgamento: 09/08/2017, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2094 18/08/2017) Desta feita, inexistente citação dos Embargantes quanto à constrição ou ameaça de constrição sobre seu bem, bem como a inocorrência

INOCORRÊNCIA... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... E só o fato de decidir contra a excipiente não revela o cabimento da peita. Nem se extrai do estilo de escrita modalidade alguma de suspeição

Cabimento. 5. Cálculos da Contadoria que contemplam juros moratórios de 1% a partir da citação, após a entrada em vigor do atual Código Civil (11.01.2003). Não cabimento... Embargos de Declaração rejeitados." (E.D. XXXXX-84.2015.8.26.0000 , Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 08.06.2020)... E: "Embargos de declaração. Omissão. Idec: parte legítima. Correção monetária; é devida para afastar a distorção da moeda. Juros de mora: devidos desde a citação