Inocorrência dos Pressupostos de Cabimento dos Embargos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. O mero descontentamento da parte não permite o manuseio dos aclaratórios, que teria a nítida intenção de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível.5. Se a pretensão é modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, há outros instrumentos legais com tal finalidade, não encontrando amparo o reexame postulado, em sede de Embargos de Declaração. 6. Aclaratórios rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015 . REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração se existente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil , ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Nos termos do art. 492 do CPC/15 : "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos, envolvendo partes estranha aos autos. Logo, deve ser acolhida a alegação de nulidade de sentença por vício extra petita quando o magistrado analisa o pedido em desacordo com os limites objetivos traçados na inicial, não se aplicando o mero decote, por ensejar toda contaminação do dispositivo. Embargos conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1030 do CPC , autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. Prequestionamento . Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado . Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados. Embargos rejeitados.

"Embargos de Declaração – Mero incoformismo – Inocorrência dos pressupostos de fundo previstos no artigo 1022 e incisos do CPC – Embargos rejeitados"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CPC na APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargos de declaração opostos em face de V. Aresto que negou provimento ao Agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , mantendo a decisão monocrática de negativa de seguimento à Apelação - Manifesta pretensão de prequestionamento do julgado - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no V. Acórdão impugnado - Incidência da súmula 52 , desta E. Corte - Desnecessidade de manifestação pontual acerca de todos os argumentos do recorrente - Inocorrência dos pressupostos, insculpidos no art. 535 , do CPC , de cabimento dos Embargos de Declaração. - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1.022 do CPC , os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS INFRINGENTES -DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1022 , do CPC , os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS NEGANDO-LHES, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO.