Instituto de Previdência dos Congressistas em Jurisprudência

II No caso, o título executivo condenou a União a " restituir as contribuições recolhidas pelos Autores ao Instituto de Previdência dos Congressistas, incluindo os expurgos inflacionários, atualizadas... de Previdência dos Congressistas - IPC, no período de junho/87 a março/94; b) não foram deduzidos corretamente os valores pagos administrativamente pelo Senado Federal aos exequentes... : a) nada é devido aos exequentes ANTONIO CORREIA DE MAGALHÃES, ELZITA CRISOSTOMO PEREIRA, LUIZ ANTONIO JAMBEIRO DE MORAES e SANDRA SIQUEIRA LEITE, haja vista que os mesmos não contribuíram para o Instituto de Previdência

Embora a autora defenda que o benefício oriundo do Instituto de Previdência dos Congressistas tem natureza privada, observo que indubitavelmente os benefícios pagos pelo mencionado instituto possuem origem... A autora alega que é aposentada por tempo de contribuição pelo INSS e com o falecimento de seu marido, em 2014, passou a receber a pensão militar e pensão parlamentar paga pelo IPC - Instituto de Previdência... dos Congressistas, entidade de previdência privada e que tais benefícios não se comunicam, por possuírem naturezas distintas

Embora a autora defenda que o benefício oriundo do Instituto de Previdência dos Congressistas tem natureza privada, observo que indubitavelmente os benefícios pagos pelo mencionado instituto possuem origem... A autora alega que é aposentada por tempo de contribuição pelo INSS e com o falecimento de seu marido, em 2014, passou a receber a pensão militar e pensão parlamentar paga pelo IPC - Instituto de Previdência... dos Congressistas, entidade de previdência privada e que tais benefícios não se comunicam, por possuírem naturezas distintas

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