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NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela... de Embaraço à Ação Fiscal e do Termo de Impedimento da Ação Fiscal; V - aplicação das penas de: a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento; b) cancelamento de benefícios fiscais; c) cassação
Decisão que indeferiu a liminar que pretendia compelir a autoridade coatora a suspender ato que determinou a cassação da CNH do agravante... Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida, ao menos sob um exame perfunctório... 2020) Por derradeiro, corolário lógico do afastamento do pedido de nulidade do auto de infração nº PM -B-852 191, é a improcedência dos pedidos de indenização materiais e/ou morais, por manifesta insubsistência
Deferida a liminar pleiteada (fl. 45)... Insubsistência da pontuação e da própria penalidade de suspensão do direito de dirigir. Segurança concedida. Sentença mantida... protocolado e na cédula de identidade – Requisitos do art. 257 , § 7º , CTB devidamente cumpridos – Rigor formal que se mostrou excessivo, desproporcional – Precedentes desta Corte – Manutenção da decisão recorrida
LIMINAR .1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a Lei Processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei nº 13.105 /15. Novo Código de Processo Civil... Na espécie, diante da alegação de outras matérias pelo embargante, impõe-se a cassação da sentença. 6. Recurso conhecido e provido... Foram ostentadas preliminares que passo ao exame, Da Insubsistência da penhora e extinção da execução por ausência de penhora válida
Tecidas tais considerações e transpondo-as à hipótese vertente, patente a insubsistência da pretensão autoral... Liminar indeferida no evento nº 37. Citado, o Município de Goiânia ofertou contestação no evento nº 45... Liminar indeferida no evento nº 14. A parte impetrada ofertou contestação e informações no evento nº 26
Tecidas tais considerações e transpondo-as à hipótese vertente, patente a insubsistência da pretensão autoral... Liminar indeferida no evento nº 37. Citado, o Município de Goiânia ofertou contestação no evento nº 45... Liminar indeferida no evento nº 14. A parte impetrada ofertou contestação e informações no evento nº 26
Tecidas tais considerações e transpondo-as à hipótese vertente, patente a insubsistência da pretensão autoral... Liminar indeferida no evento nº 37. Citado, o Município de Goiânia ofertou contestação no evento nº 45... Liminar indeferida no evento nº 14. A parte impetrada ofertou contestação e informações no evento nº 26
Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10... que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4... Este Juízo indeferiu o pedido liminar por meio da decisão de ID nº 78395983, tendo sido determinados demais atos necessários ao deslinde do feito
Alteração da r. decisão recorrida que se impõe. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº XXXXX-94.2016.8.26.0000 , 18a Câmara de Direito Público do E... Insubsistência do processo sancionatório pela falta de comprovação do recebimento da notificação da aplicação da multa, cuja prova caberia à autoridade responsável, mediante juntada dos competentes avisos... certo do impetrante de retirar do prontuário do condutor a pontuação referente ao AIT nº 1I055406-3 enquanto não sobrevier decisão final na seara administrativa decisão agravada que indeferiu a medida liminar
Se o ingresso do autor no curso de formação da polícia militar se realizou, apenas, em função de decisão liminar que havia lhe sido favorável, sendo esta cassada por denegação da ordem e cassação da liminar... CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM E CASSAÇÃO DA LIMINAR - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEBRA DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA - EXCLUSÃO DA COORPORAÇÃO - REINTEGRAÇÃO... DA SENTENÇA RECORRIDA 15. O juízo a quo , em sua sentença, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não concedendo os pedidos formulados na Petição Inicial. 16