Insubsistência da Liminar Recorrida, Cassação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APRECIAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O 'DECISUM' ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - DECLARAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE DO APELO. 1. Se a insubsistência da execução provisória de liminar em ação civil pública já fora reconhecida por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento outrora interposto pelo executado - no qual foi cassado o 'decisum' que exerceu o juízo positivo de admissibilidade da ação executiva -, impõe-se declarar a extinção do feito, prejudicados os embargos do devedor. 2. Sentença cassada, de ofício, e recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PRAÇA - DECISÃO SUSPENDENDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO IMPROVIMENTO DO AGRAVO - CASSAÇÃO DO EFEITO - RECURSO PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Jose Goulart Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Feb 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA SITUAÇÃO SUBJUDICE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-64.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DEFENDIDA PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA SUPOSTA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA ORA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR PARTE DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO, PARA VINCULAÇÃO AOS AUTOS ELETRÔNICOS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO REJEITOU TAL HIPÓTESE, APENAS SUPEROU TAL FORMALIDADE PARA ANÁLISE DA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA CONSUMIDORA NO CONTRATO PACTUADO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO BANCO DEMANDADO EM FORNECER À DEVEDORA A CARTA DE ANUÊNCIA EXIGIDA AO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A AMPARAR A ALEGADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO E A SUBSEQUENTE RECUSA DO BANCO QUANTO AO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2017.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO BANCO DEMANDADO EM FORNECER À DEVEDORA A CARTA DE ANUÊNCIA EXIGIDA AO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A AMPARAR A ALEGADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO E A SUBSEQUENTE RECUSA DO BANCO QUANTO AO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. XXXXX-78.2017.8.24.0000 , PalhoçaRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. RECURSO DA AUTORA. 1. RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. MÉRITO RECURSAL. CONSTRIÇÃO QUE, EM TESE, JUSTIFICA-SE DIANTE DA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL, PERPETRADA PELA REQUERIDA. INTUITO DE PRESERVAR FUTURA INDENIZAÇÃO. 2.1. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. ADEMAIS, CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO À RECORRENTE. 2.2. PERIGO NA DEMORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER PROBLEMA FINANCEIRO ENFRENTADO PELA PARTE RÉ. BLOQUEIO QUE, PELO CONTRÁRIO, PODE OCASIONAR DANOS À SUA ATIVIDADE COMERCIAL. 2.3. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. XXXXX-78.2017.8.24.0000 , PalhoçaRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. RECURSO DA AUTORA. 1. RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. MÉRITO RECURSAL. CONSTRIÇÃO QUE, EM TESE, JUSTIFICA-SE DIANTE DA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL, PERPETRADA PELA REQUERIDA. INTUITO DE PRESERVAR FUTURA INDENIZAÇÃO. 2.1. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. ADEMAIS, CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO À RECORRENTE. 2.2. PERIGO NA DEMORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER PROBLEMA FINANCEIRO ENFRENTADO PELA PARTE RÉ. BLOQUEIO QUE, PELO CONTRÁRIO, PODE OCASIONAR DANOS À SUA ATIVIDADE COMERCIAL. 2.3. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2017.8.24.0000 , de Palhoça, rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2018).